ATUALIDADES BRASILEIRAS 2013

ESTE MATERIAL DEDIDO A TODOS OS CONCURSANDOS DO BRASIL

ATENTE PARA O FATO DE QUE SE O SEU CONCURSO É NÍVEL ESTADUAL OU MUNICIPAL, O CANDIDATO DEVE SABER RELACIONAR OS FATOS NACIONAIS A FATOS LOCAIS.

BONS ESTUDOS

ATUALIDADES BRASILEIRAS

Prof. GUEDES

LEI SECA

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tornou mais rígida a aplicação da Lei Seca aos motoristas flagrados embriagados. De acordo com a resolução nº 432, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, aos condutores que passarem pelo procedimento de exame de sangue para a averiguação não será mais permitida qualquer quantidade de álcool por litro de sangue. A medida acaba com a margem de tolerância de dois decigramas por litro de sangue concedida até então, e o condutor será autuado administrativamente por qualquer concentração alcoólica. A infração permanece avaliada como gravíssima e a multa é de 1 915,40 reais, além de o motorista ser proibido de dirigir por um ano.

No caso dos testes do bafômetro, a tolerância passará a ser de 0,05 de álcool por litro de ar. Antes do texto, o limite era de 0,10. A maior flexibilidade no exame de sopro contempla uma possível margem de erro do aparelho. O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, ressaltou a importância dos testes durante uma coletiva realizada nesta tarde. “Esse [bafômetro] é um instrumento que salva muitas vidas. Nós esperamos mais responsabilidade dos brasileiros no que se refere a trânsito e bebida. Essa Lei Seca vem como um instrumento de contribuição para a mudança de cultura dos condutores do Brasil”, afirma.

O Contran também divulgou quais são os sintomas que podem indicar o consumo de bebida alcoólica. Se o agente de trânsito perceber um conjunto de comportamentos, como sonolência, olhos avermelhados, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito, o motorista poderá ser autuado sem a obrigatoriedade de um exame de sangue ou do bafômetro. Atitudes como agressividade, ironia, arrogância e dispersão também são o suficiente. “Acreditamos que o bafômetro será usado como salvaguarda do condutor. Se ele tiver demonstrado os sinais, assopra para provar que não bebeu”, aponta o ministro das Cidades.

Prisão – A resolução não altera a concentração de álcool que caracteriza crime de trânsito: quando o bafômetro marcar quantidade igual ou superior a 0,34 miligramas de álcool por litro de ar. Já nos exames de sangue, a concentração limite permanecerá de seis decigramas por litro de sangue. Diante de tais circunstâncias, o condutor é encaminhado à delegacia e a pena é detenção de seis meses a três anos, multa, e suspensão do direito de dirigir.

Penalidades – A nova Lei Seca, sancionada em dezembro de 2012, estabelece que a confirmação da embriaguez do motorista pode ser feita  também por prova testemunhal do fiscalizador. A multa é de 1 915,10 reais e, caso haja reincidência no período de um ano, o valor cobrado será o dobro, 3 830,80 reais.

“MENSALÃO”, INFRINGENTES E SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO

O voto do Ministro Celso de Mello no julgamento dos embargos infringentes abriu uma séria ferida na população brasileira. Com o provimento do recurso pelo STF, doze réus serão novamente julgados pelos crimes de quadrilha e “lavagem” de dinheiro, situação que poderá levar à prescrição ao menos do primeiro delito.

A indignação do povo se justifica, considerando o momento histórico das manifestações populares e a vontade de lutar contra a corrupção. Por outro lado, é necessário propor uma contraposição entre as questões técnicas e políticas que envolvem esse novo capítulo do julgamento mais importante da história do Supremo.

Primeiramente, salta aos olhos a postura do Tribunal em relação a essa argumentação. Afinal, a Suprema Corte é uma corte política, não jurídica. Sempre foi assim e sempre será, o que também não é um mal em si. O modelo de indicação dos juízes do Pretório Excelso existe em diversos países do mundo. Se nossas indicações são boas ou ruins, se atendem aos requisitos constitucionais do notável saber jurídico e reputação ilibada ou somente aos interesses pessoais dos governantes é uma outra discussão. Por isso, todo o julgamento do “mensalão” foi político. Questionar isso é questionar a própria natureza do STF. Se quisermos julgamentos técnicos, é imperioso que o sodalício seja formado exclusivamente por juízes de carreira. Mas isso não seria necessariamente bom. Afinal, ao que parece, tecnicamente as provas dos autos não são lá grande coisa…

Daí ser surpreendente, em grande monta, a decisão eminentemente técnica de aceitar os embargos. Sim, eles são cabíveis e, pela letra da lei, devem ser aceitos. Fica difícil levantar a voz contra isso. Ocorre que a população esperava, e tem todo o direito de esperar, uma nova análise política do caso, como um fio de esperança nas instituições nacionais e uma punição exemplar e efetiva para todos os condenados por corrupção.

Devemos, então, aproveitar a oportunidade para finalmente discutir e aprovar a reforma processual brasileira. Nossos Códigos de Processo Civil e Penal, infelizmente, não mais se adequam à realidade do Poder Judiciário. São leis exemplares, teoricamente excelentes, porém não mais se coadunam com as possibilidades concretas da Justiça.

MAIS MÉDICOS DE CUBA

O polêmico projeto do Governo Federal para a ampliação do atendimento nos postos de saúde no país, denominado “Mais Médicos”, entrou em efetiva operação nesta semana, com a chegada dos primeiros grupos de médicos estrangeiros para o curso de formação. Nessa etapa, eles serão instruídos sobre o Sistema Ùnico de Saúde (SUS), a realidade social brasileira e teerão aulas de Língua Portuguesa.

O programa integra a agenda proposta pela Presidência da República como resposta às manifestações populares que espalharam-se pelo país no mês de junho. Segundo o Palácio do Planalto, uma das principais razões para o parco atendimento à população é a falta de médicos nos hospitais públicos. Daí a ideia de trazer esses profissionais do exterior, os quais poderão suprir essa lacuna. Surgiu, também a partir daí, um grande impasse. Antes, contudo, vale lembrar qual a proposta do Governo.

Em uma primeira fase, na qual foi dada prioridade para os médicos brasileiros, os profissionais deveriam inscrever-se espontânea e individualmente no programa. Foram oferecidas mais de 15.000 vagas, porém pouco mais de 10% delas foram preenchidas. Para evitar o naufrágio da ideia, o Ministério das Relações Exteriores buscou firmar convênios internacionais para a remessa de estrangeiros. Cuba foi o primeiro país onde esse acordo foi firmado, no qual ficou prevista a chegada de 4.000 médicos até o final do ano.

Uma vez aqui, os cubanos e demais estrangeiros inscritos foram alvo de hostilização por seus colegas brasileiros.

Tudo gira em torno, a nosso ver, de uma questão de mercado. O programa do Governo Federal não atraiu o interesse dos médicos nacionais porque, segundo eles, as condições de trabalho oferecidas são precárias (o que aumenta o risco de responsabilização pessoal em caso de resultados negativos) e/ou o salário é baixo (cerca de R$10.000,00 por mês).

No geral, os grandes centros urbanos realmente oferecem uma condição financeira melhor do que essa para os médicos. O livre exercício da profissão, garantido pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal, e o princípio da livre iniciativa, insculpido no art. 170 da Lei Maior, asseguram que o profissional pode optar por trabalhar onde seja mais interessante para ele, seja por questões financeiras, pessoais ou vocacionais. É direito da classe assim agir diante da realidade do mercado. Criticar os médicos chamando-os de “mercenários” e “almofadinhas”, além de soar pueril, envolve alinhamentos políticos mais profundos que escapam à emergência imposta para a solução do problema da saúde pública no país.

Por outro lado, igualmente não podemos compreender a revolta desses mesmos médicos com a chegada dos estrangeiros. Ora, há necessidade de médicos nos rincões do território nacional. Foram oferecidas as vagas de trabalho aos médicos brasileiros. Eles não quiseram. Foram chamados médicos de fora, que vieram. Agora o problema é a presença deles em nosso território? Realmente, o raciocínio utilizado por esses profissionais da saúde peca pela falta de lógica.

Estivessem os médicos brasileiros preocupados com as condições do atendimento que será dado à população (segundo eles, pela formação profissional insuficiente dos cubanos, pela barreira do idioma, entre outros), por que não aceitaram a proposta de trabalhar nos postos de saúde do interior por R$10.000,00? A questão é vocacional ou financeira? Buscam aplicar o Juramento de Hipócrates ou exercer livremente sua profissão com base nas leis do mercado?

Enfim, a precariedade do vínculo dos médicos estrangeiros no país preocupa, porque nossa pátria tem o péssimo hábito de tornar definitivas situações que nasceram para ser provisórias sem ocupar-se detidamente dos detalhes envolvidos nessa transição. Mas os cubanos, e todos os outros estrangeiros que aqui desembarcarem, sabem disso (imagino eu que foram avisados…). Mas nunca podemos abrir mão, decerto, do raciocínio lógico: se defendemos o livre mercado, devemos deixar o Governo suprir suas deficiências emergenciais conforme as possibilidades, respeitando a liberdade individual (porque os brasileiros também não aceitariam ser obrigados a trabalhar nesses locais contra sua vontade). Os fatos mais recentes de hostilização dos médicos estrangeiros, portanto, são pura manifestação de rebeldia sem causa.

Orçamento impositivo

Foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a figura do orçamento impositivo no país. Isso significa um substancial aumento de poder nas mãos dos parlamentares para decidir sobre como gastar o dinheiro público.

Atualmente, dizemos que as leis orçamentárias, quanto aos gastos públicos, são autorizativas, isto é, o Governo não é obrigado a realizar determinada obra ou investimento previsto no Orçamento. Está autorizado a fazê-lo, mas não é forçado a tanto. Esse mecanismo é bastante útil para que a Administração Pública federal cumpra a meta do superávit primário e consiga manter seu compromisso de saldar os juros da dívida pública. Afinal, sendo necessário qualquer controle nas despesas, basta deixar de realizar a ação prevista na lei orçamentária vigente. Ocorre que essas limitações de gastos costumam recair sobre as emendas parlamentares ao plano de contas, normalmente requeridas para viabilizar obras de seu interesse pessoal nos locais onde mantêm suas bases eleitorais.

Essa condição sempre descontentou os deputados e senadores, que viam muitas vezes suas promessas de campanha serem barradas pelo Governo e arcavam com todo o custo político dessa situação. Se a PEC for aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, o Orçamento nacional passará a ser impositivo e não mais autorizativo, ou seja, o Palácio do Planalto será obrigado a acatar as emendas parlamentares à lei orçamentária. Resultado: a administração da receita e da despesa pública pela Presidência da República fica ainda mais reduzida e aumenta-se o poder de decisão dos deputados e senadores.

Vale ressaltar que o Governo tentou articular uma alteração no texto para que ficasse garantido que 30%, no mínimo, das emendas parlamentares fossem destinadas a área da saúde, atentendendo aos clamores da população que foi às ruas no mês de junho. Não houve sucesso.

A política, de forma geral, tem conceitos éticos próprios, o que normalmente  a distancia da população em geral. É bastante difícil entender as razões e a forma de realização de certas manobras e alianças realizados em Brasília. Ao menos em teoria, nada há de errado nisso, desde que usado com honestidade e com vistas ao bem comum.

 “QUEM EDUCA OS EDUCADORES?”

O jornal “Folha de São Paulo” publicou nessa semana um especial sobre educação que pretende lançar luz ao debate sobre a qualidade do ensino no Brasil. Com o mesmo título que inaugura esse post, a matéria jornalística baseia-se na pesquisa realizada pelas Fundações Victor Civita e Carlos Chagas sobre o perfil dos educadores no país.

Dentre outros dados relevantes, o estudo mostra que os cursos de licenciatura são baseados em grande carga teórica, deixando pequena parte da grade curricular para atividades de ensino. Isso foi objeto de algumas críticas, por exemplo do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Segundo ele,

Não dá para formar um professor só lendo Piaget.

Ocorre que os próprios pedagogos e licenciados em diversas universidades do país ouvidos pelos pesquisadores não coadunam com essa opinião. A maioria deles está satisfeita com a formatação dos currículos (62%), sendo que 68% deles reputam que saem da faculdade preparados para exercer a profissão.

O debate gira em torno sobre o que é necessário para fazer do docente um bom professor. Certamente, uma boa formação é essencial, e uma boa formação é composta de teoria e prática. Aqui discordamos do Ministro. A licenciatura nas matérias específicas ou o bacharelado em pedagogia são os locais para se prender à teoria. A prática vem das salas de aula, da interação com os alunos, das diferentes experiências do professor.

“LÁ E DE VOLTA OUTRA VEZ”: A INFLAÇÃO

Foi publicada hoje a variação dos preços de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice mede o aumento ou diminuição de preços nas regiões metropolitanas de 11 capitais tendo como referência o período entre o dia 15 de um mês anterior e o dia 15 do mês atual. Sua importância reside no fato do IPCA acumulado no ano ser o índice oficial da inflação no país.

Nesse último período, apesar das baixas em setores importantes, como alimentos e remédios, e ter ficado abaixo da medição do mês passado (0,38% em junho contra 0,46% em maio), a situação começa a ficar levemente preocupante. Afinal, no acumulado dos últimos 12 meses (cálculo considerado como uma prévia da inflação anual), o IPCA já supera a meta estabelecida pelo governo em janeiro. O Palácio do Planalto quer a inflação em 2013 controlada em 4,5% com margem de aceitação de até dois pontos percentuais, ou seja, até 6,5%. O IPCA dos últimos 12 meses soma 6,67%.

Diante desse cenário e considerando que a alta do dólar, que segue a tendência internacional de valorização da moeda americana, deve impulsionar a inflação por força dos produtos importados, o Banco Central já anunciou que “fará o que for preciso” para controlar a alta dos preços. Analisando a tendência dos últimos anos, isso significa que as autoridades monetárias, muito provavelmente, intervirão no mercado financeiro para conter a alta do dólar e aumentarão novamente a taxa SELIC (taxa de juros básica da economia), atualmente em 8% ao ano.

SOBRE O ESTATUTO DO NASCITURO E A “BOLSA-ESTUPRO”

Uma novidade legislativa vem, mais uma vez, dividindo opiniões na sociedade. Trata-se do Estatuto do Nascituro, um projeto de lei de 2007, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT/BA) e Miguel Martini (PHS/MG), que traz algumas medidas polêmicas.

A primeira delas é o que vem sendo apelidado de “bolsa-estupro”: o projeto de lei prevê o pagamento de um auxílio financeiro pelo Estado para a criança fruto de um estupro quando não for possível identificar o pai. A proposta visa a convencer as mulheres a não exercer a opção pelo aborto nesses casos, hipótese permitida pela legislação.

O aborto, aliás, é o verdadeiro ponto nevrálgico do projeto de lei. Em meio a toda a discussão sobre a possibilidade de sua legalização ou ampliação das interrupções lícitas da gravidez , o Estatuto do Nascituro pretende alterar o conceito jurídico de vida para o momento da concepção (atualmente, parte-se da nidação do zigoto na parede do útero, por isso que métodos contraceptivos como o DIU e a “pílula do dia seguinte” são permitidos), sepultando o debate. Pela proposta, o aborto culposo (causado sem intenção) também seria crime (hoje não é) e o aborto doloso (intencional), em qualquer de suas modalidades, passaria a ser tratado como crime hediondo e teria suas penas elevadas.

Pela natureza do projeto de lei, é fácil perceber que ele recebeu grande apoio das bancadas religiosas do Congresso Nacional, as quais conseguiram fazer iniciar sua tramitação. Ainda não há previsão de votação em plenário (o texto apenas foi aprovado em comissões internas da Câmara) e ainda deverá passar pelo mesmo procedimento no Senado.

Para não sermos repetitivos em relação à discussão do aborto, o foco mais atual é a tal da “bolsa-estupro”. Soa um pouco chocante o Estado pretender custear a criança até os dezoito anos somente porque ela é resultado de um crime. Assusta ainda um pouco mais a sensação de que isso é uma compra da dignidade da mulher. Por fim, considerando a falta de caráter de algumas pessoas, abre-se até a possibilidade de mulheres passarem a ser supostamente estupradas para fazerem jus ao benefício.

Há, não obstante, outros artigos contrários ao avanço científico na proposta, claramente ligados a posições religiosas, como a criminalização de qualquer experimento com embriões – o que vedaria as pesquisas sobre os usos de células-tronco embrionárias para o tratamento de doenças graves.

Outra novidade, essa de natureza patrimonial, seria a possibilidade do nascituro já ser detentor de direitos hereditários, ou seja, passaria a ser herdeiro de seus pais mesmo antes de nascido.

Em resumo, o Estatuto do Nascituro, a nosso ver, traria mais retrocessos do que avanços. Trata-se de projeto de lei de cunho eclesiástico, que pretende encerrar debates relevantes para a sociedade. Em última análise, ele coloca o direito da pessoa ainda não nascida em posição superior aos direitos da mulher que a carrega no ventre. Esse conflito não é algo simples de ser solucionado e oferecer dinheiro para mulheres que vivem, infelizmente, em condições econômicas precárias no país parece-nos uma forma de varrer os obstáculos para baixo do tapete.

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

No último dia 16 de maio, a Comissão Nacional da Verdade completou um ano de trabalho. Criada com o objetivo de apurar graves violações aos direitos humanos cometidas durante os períodos nos quais o Brasil foi governado por regimes autoritários (18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988), a Comissão é formada por sete membros indicados pelo Presidente da República, dentre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética e identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional e o respeito aos direitos humanos.

Atualmente, a Comissão está organizada em 12 grupos de trabalho, que dividem os temas a serem esclarecidos: violação a direitos humanos no campo ou contra indígenas; contextualização, fundamentos e razões do golpe civil-militar de 1964; estrutura da repressão; graves violações aos direitos humanos (torturados, mortos e desaparecidos); Araguaia; Operação Condor; violações de direitos humanos contra brasileiros no exterior e contra estrangeiros no Brasil; ditadura e sistema de Justiça; papel das igrejas durante a ditadura; perseguição a militares; o Estado ditatorial-militar; ditadura e gênero.

É importante ressaltar que a Comissão não tem qualquer função punitiva. Nem poderia ter, porque a aplicação de penas é monopólio do Poder Judiciário e a Comissão é estruturada no âmbito do Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República). Seu papel é investigar e esclarecer os fatos apontados como violadores dos direitos humanos, sem quaisquer consequências diretas para os seus praticantes. Os trabalhos são conduzidos, dentre outros mecanismos, através da obtenção de testemunhos, requisição de documentos e realização de audiências públicas.

Como qualquer medida nesse sentido, houve grande resistência política por parte de alguns setores da sociedade à instauração da Comissão, principalmente dos responsáveis pelas medidas violadoras dos direitos humanos na história recente do país. Isso foi motivado, em parte, pelo movimento em defesa da revogação da Lei Geral de Anistia, que perdoou todos os crimes praticados durante a ditadura militar, tanto pelos civis quanto pelos próprios militares.

Vale esclarecer que, por maior que seja o senso de justiça e a vontade de ver punidos aqueles que tanto mal causaram a milhares de brasileiros, sua condenação penal é impossível. O Código Penal determina que a punibilidade do agente (ou seja, a possibilidade de ser condenado pelos crimes) é extinta pela anistia; e, mais do que isso, uma vez extinta a punibilidade é impossível retomá-la para aplicar a pena de prisão. Por mais graves que tenham sido os crimes da ditadura, é bom que seja assim. Passar por cima da Lei de Anistia nesse caso seria criar um perigoso precedente para que outros cidadãos, já perdoados ou livres de suas penas conforme a lei, também pudessem voltar a ser perseguidos.

Mais recentemente, a Comissão Nacional da Verdade ganhou notoriedade ao determinar a exumação dos restos mortais de João Goulart, presidente deposto pelo golpe de 1964. Da mesma forma que ocorreu com Pablo Neruda (que já comentamos no blog – clique aqui para ler o post), nasceu a suspeita de que Jango teria sido envenenado pelos seus opositores e não falecido de causas cardíacas como consta das versões oficiais.

Ao fim e ao cabo, esperamos que a Comissão da Verdade consolide-se como um órgão isento e livre para realizar seus trabalhos sem qualquer pressão ou influência política. As tristes páginas de nossa história recente precisam ser trazidas a público para que todos a conheçam. Como diz o velho ditado popular: quem não conhece a história corre o risco de repeti-la.

70 ANOS DA CLT

Publicado em 01 de maio de 1943, o anexo do Decreto-Lei nº 5.452, também conhecido como Consolidação das Leis do Trabalho, está completando 70 anos de existência.

Para diversos juristas, apenas da idade avançada, a CLT ainda é um texto atual, dado que nunca deixou de ser atualizada conforme a evolução da sociedade e das próprias relações de trabalho. Vale ressaltar que o responsável por sua elaboração foi Getúlio Vargas, cujo governo foi marcado por medidas tipicamente populistas para agradar o povo e manter-se artificialmente no poder. Não obstante, é inegável a importância de sua legislação trabalhista até os dias de hoje.

Há quem compare a relevância da CLT para o trabalhador com a Lei Áurea de 1888, que revogou o amparo legal à escravidão no Brasil. De fato, antes dela os direitos dos trabalhadores estavam dispersos em inúmeras leis e decretos, sem qualquer sistematização ou preocupação com seu conteúdo ou aplicação. Por isso, não recebe o nome de “código”, mas de “consolidação”: ela não trouxe, no princípio, regras novas – apenas organizou e sistematizou aquelas já existentes. Obviamente, aproveitando o ensejo, os direitos trabalhistas foram enunciados de forma mais clara e com regras mais precisas, como as férias e segurança e higiene no local de trabalho, e foi totalmente reformulada a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), obrigando os empregadores a nela anotar todas as circunstâncias de interesse para o contrato de trabalho.

Como consequência de sua publicação, a Justiça do Trabalho, recém-criada em 1939, foi incorporada finalmente ao Poder Judiciário pela Constituição de 1946. Até então, os conflitos entre trabalhadores e empregadores eram decididos pela Justiça comum, por juízes muitas vezes sem conhecimento técnico especializado para esses casos.

Para o Desembargador João Amílcar, do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins (10ª Região):

Apesar de concebida em ambiente marcado pelo populismo, ela cumpriu o papel fundamental de, por um lado, conceder identidade à massa dos trabalhadores brasileiros e, por outro, incutir a ideia, ainda que de modo forçado, da função social da atividade econômica nos empresários. Serviu, por contraditório que pareça, como paradigma e sustentação que possibilitou a constitucionalização, de fato, dos direitos sociais.

Modernamente, a CLT acolheu as mudanças nas relações de trabalho que vieram com a tecnologia e antigos anseios dos trabalhadores que ainda careciam de regulamentação. Agora, não há mais diferença entre trabalho no estabelecimento do empregador, em casa ou à distância – todas essas espécies podem e devem ser consideradas como jornada de trabalho, havendo inclusive direito a horas extras ao empregado que continua à disposição do empregador através de rádios ou aparelhos de telefone. Quanto ao segundo caso (regulamentação de direitos), por exemplo, efetivou-se o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, o qual pode chegar a 90 dias.

SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Desde o assassinato dos jovens Liana Friedenbach e Felipe Caffé em Embu Guaçu, no ano de 2003, por um grupo de indivíduos que envolvia o adolescente conhecido como “Champinha”, o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil frequentemente retorna ao cenário político e social do país e divide opiniões. Mais recentemente, em abril de 2013, o homicídio praticado por um rapaz três dias antes de completar 18 anos fez com que o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresentasse um projeto de lei à Câmara dos Deputados propondo maior rigor na punição dos menores infratores.

Como todos sabem, a pessoa somente está sujeita à pena de prisão pela prática de crimes no Brasil a partir da data em que completa 18 anos de idade e desde que esteja no pleno gozo de suas faculdades mentais. Antes desse aniversário, ou seja, enquanto contar 17 anos de idade, aquele que pratica um fato definido como crime pelo Código Penal (homicídio, roubo, estupro, furto etc.) será repreendido nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o qual determina apenas sua internação em estabelecimento próprio pelo prazo máximo de 03 anos. No Estado de São Paulo, por exemplo, esse estabelecimento é a Fundação Casa (antiga FEBEM – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor).

A grande questão em torno da redução desse critério etário gira em torno, basicamente, da realidade social brasileira, na qual, infelizmente, o menor de idade não é considerado como um ser humano em formação: dadas as condições muitas vezes subumanas de desenvolvimento social e psicológico, pessoas com menos de 18 anos já se tornam perigosas e agressivas, tendo inclusive pleno entendimento dos atos ilícitos que cometem. Soma-se a isso o fato da idade penal no Brasil ser uma das mais altas do mundo. Em 41 países pesquisados pela UNICEF, apenas Brasil, Colômbia, Peru e Alemanha estabelecem-na aos 18 anos. No mais, usualmente ela está fixada entre 08 e 14 anos – chegando até mesmo a 06 anos de idade em alguns estados dos EUA e do México.

Contra a redução, advogam os fatores psicológicos, o dever do Estado de prover educação e qualidade de vida para todas as crianças e adolescentes ao invés de ampliar seu espectro de punição e, mais realisticamente, uma questão de política criminal: nossas penitenciárias não são suficientes sequer para os adultos. O aumento do número de presos, inevitável caso seja possível o encarceramento a partir dos 16 anos, levará o sistema rapidamente ao colapso.

O fato mais relevante, porém, dificilmente é trazido à baila. Concordemos ou não, é impossível a redução da maioridade penal no atual contexto jurídico nacional. Isso porque a idade penal de 18 anos foi inserida no artigo 228 da Constituição Federal e, por se tratar de um direito individual de não ser punido antes desse momento, é tido por cláusula pétrea, ou seja, não pode ser objeto de emenda constitucional. Ainda que haja vozes em sentido contrário, é fácil perceber que a mudança é juridicamente inviável: em um país como o nosso, onde se acredita piamente que o aumento das penas e a criação de crimes “por demanda” são medidas suficientes para diminuir os índices de criminalidade, se fosse possível essa alteração tão solicitada pelo clamor popular certamente ela já teria sido implementada. Tanto que a proposta de Geraldo Alckmin apenas tangencia essa discussão – ela resume-se a aumentar o tempo máximo de internação do adolescente na Fundação Casa para 08 anos.

A ETERNA GUERRA FISCAL

O Governo tenta, mais uma vez, reduzir os efeitos negativos da chamada “Guerra Fiscal”, que consiste na busca incessante de investimentos privados por parte dos Estados mediante concessão de benefícios tributários, como descontos e isenções, bem como nos intensos lobbies para a alteração das alíquotas dos impostos e outros tributos incidentes pela circulação de mercadorias entre diferentes Estados.

A grande questão gira em torno da distribuição das riquezas produzidas no país entre as diferentes regiões geoeconômicas. Os Estados eminentemente “importadores” (que não produzem bens, mas os adquirem dos Estados mais ricos) pleiteiam a manutenção das alíquotas do ICMS, porque assim arrecadam mais. Os Estados “exportadores” veem com maus olhos essa diferenciação, buscando serem tratados com igualdade.

Dentre diversas tentativas já realizadas para amenizar esse embate, está em tramitação, e em caminho de aprovação, uma proposta que se mostra bastante viável: a quase unificação de todas as alíquotas nas operações interestaduais em 4%, patamar a ser atingido com reduções progressivas. Atualmente, as alíquotas podem chegar a 12%.

A ideia é interessante. Além de reduzir um pouco da elevada carga tributária sobre a produção e a circulação de riquezas no país, ela facilita o cálculo dos tributos e a gestão fiscal das empresas. Hoje, a alíquota incidente sobre a venda do produto de um Estado para outro depende de qual região está o Estado vendedor e de qual região está o Estado comprador (fora as exceções: Espírito Santo, por exemplo, apesar de estar no Sudeste, é equiparado aos Estados do Nordeste). Isso dificulta sobremaneira a vida dos contribuintes. A medida ainda não será erradicada, mas ficará restrita a poucas operações.

PETRÓLEO, “ROYALTIES” E A BRIGA PELO DINHEIRO

O Congresso Nacional concluiu, nessa semana, mais uma votação sobre a questão da redistribuição dos royalties do petróleo extraído no país, aviventando a polêmica que já perdura desde o fim do ano passado. Nessa última discussão, os parlamentares derrubaram o veto dado pela Presidente Dilma Roussef a 142 artigos da lei que regulamentará a parcela da arrecadação destinada a cada Estado.

Para entendermos melhor, é importante procurar o que está por trás de toda essa movimentação política: como sempre, dinheiro. Com a descoberta do petróleo na camada pré-sal, houve a necessidade de repensar a forma de concessão dos contratos de exploração das jazidas, razão pela qual foi publicado o novo marco regulatório dessa matéria (que nada mais é do que a legislação que regulamenta todos os assuntos relacionados ao petróleo).

Com isso, os chamados Estados não produtores (aqueles que não têm jazidas de petróleo em seu mar territorial) viram uma chance de receberem uma parte maior dos royalties (nome dado ao valor pago pelas empresas privadas que exploram as jazidas, porque elas pertencem ao Poder Público). De início, conseguiram garantir o aumento na sua participação em todos os novos contratos, mas queriam mais.

Para tanto, deputados representantes de Estados não produtores apresentaram projeto de lei para determinar a redistribuição dos royalties também dos contratos já em andamento. Eles acusam os Estados produtores (principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo) de “apropriarem-se” de um bem que não lhes pertence: nos termos do art. 20, V e IX, da Constituição Federal, “são bens da União (…) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; (…) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.” Se o petróleo pertence à União, os recursos gerados por sua exploração devem ser rateados entre todos os Estados da Federação, produtores ou não.

Obviamente, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo não gostaram nada da possibilidade de perderem, estima-se, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) de sua receita já em 2013. Pressionaram, então, a Presidente para vetar o projeto de lei, o que efetivamente aconteceu no fim do ano passado.

Todavia, não contavam os deputados e senadores dos Estados produtores que ainda havia um outro embate nessa questão: o art. 66, § 4º, da Constituição permite que o Congresso Nacional, em sessão conjunta, repudie o veto presidencial, aprovando a lei tal qual votada no Poder Legislativo. Como há um número muito maior de Estados não produtores do que de produtores, e todos estão interessados em aumentar sua receita, foi exatamente isso que ocorreu nessa semana – por ampla maioria, os parlamentares dos Estados não produtores derrubaram o veto. Resultado: até segunda ordem, valerá a redistribuição dos royalties aprovada no ano passado.

Essa segunda ordem poderá vir do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro e Espírito Santo já impugnaram a votação do Congresso no dia seguinte, pleiteando que ela seja anulada por supostas ilegalidades em seu procedimento (questões burocráticas). O pedido será apreciado pelo Ministro Luiz Fux e representará mais um capítulo nessa longa novela nacional.

ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA BATE RECORDE

Em janeiro de 2013, o Governo Federal arrecadou mais de R$116.000.000.000,00  (cento e dezesseis bilhões de reais) em tributos, resultado que a Receita Federal do Brasil divulgou como um recorde para o período. No mesmo mês do ano passado, a arrecadação chegou a R$102.000.000.000,00 (cento e dois bilhões), um aumento real de 6,59%. Se comparado com o mês imediatamente anterior (dezembro/2012), o aumento real foi de 11,46%.

Segundo os especialistas, esse incremento na entrada de recursos para os cofres públicos deve-se ao aquecimento de determinados setores da economia, como a circulação de bens e serviços, o aumento dos níveis de emprego e das exportações diante do câmbio favorável.

Já a “baixa” arrecadação em 2012 teve por grande influência o ritmo desacelerado da economia nacional, que redundou em um crescimento do PIB muito abaixo do esperado pelo Governo. Nesse cenário, foram feitos diversos cortes nas alíquotas dos tributos, principalmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre combustíveis – cujo objetivo foi, primordialmente, retardar o aumento do preço da gasolina efetuado em fevereiro de 2013 – e a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas. Se considerarmos apenas essas desonerações fiscais, a renúncia de receita do Poder Público em 2012 foi da ordem de quase R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).

Frise-se que os resultados apresentados referem-se apenas aos tributos federais, ou seja, aqueles pagos à União. Tributos estaduais (como o IPVA e o ICMS) e municipais (IPTU e ISS, por exemplo) não integram a somatória.

Que nossa carga tributária é absurdamente alta não é novidade. Que a carga tributária elevada não é o problema em si, também não – afinal, há diversos países nos quais as pessoas pagam impostos e contribuições em patamares até maiores que os nossos, com a diferença de que os serviços públicos de saúde, educação, transporte etc. funcionam. A grande crítica à política tributária recente de nosso país é sua temporariedade. Parece que o Governo Federal age somente para “apagar focos de incêndio” da economia: quando um setor está com problemas, vamos lá e diminuímos a tributação sobre ele, só sobre ele e por tempo determinado… Está mais do que na hora de termos um planejamento de longo prazo sobre a redução da carga tributária sobre as empresas e, via de consequência, sobre a sociedade, assentada em bases sólidas e duradouras.

MUDANÇA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E O DIREITO AO ENSINO DOMÉSTICO

Em abril, foi alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que regulamenta o ensino público e privado em todo o país. Dentre as novidades mais significativas, consta a obrigatoriedade do ensino a partir dos 4 anos de idade, seguindo até os 17 anos, quando o adolescente normalmente conclui o ensino médio. Com a nova sistemática, o tempo de ensino obrigatório, que era de 9 anos, passou para 14.

A medida parte do pressuposto que “quanto mais escola, melhor” e de que o dever gerado por lei realmente obrigará os pais a efetivarem a matrícula da criança nessa tenra idade. Mas devemos questionar: é realmente essa a fórmula para o progresso na educação?

A nosso ver (opinião, aliás, que já manifestamos em diversos posts aqui no blog), não é por meio de leis impostas do dia para a noite que se muda a realidade. Acreditamos que muitos pais não matricularam seus filhos na escola aos 06 anos de idade (como era obrigatório até a edição da lei), por exemplo, porque a escola mais próxima fica a muitos quilômetros de distância. Será que agora, mesmo a escola mais próxima tendo ficado exatamente onde está, os novos pais passarão a, dois anos antes, promover a educação formal dos filhos? Parece que não.

O Governo precisaria, primeiro, cuidar dos problemas mais prementes para, só depois, melhorar paulatinamente o nível de nossa educação. Em outras palavras, consertar os problemas já existentes para só depois criar novos… Hoje, a educação pública sofre com falta de vagas, falta de professores qualificados, falta de incentivo e alta evasão dos alunos. Não parece lógico que primeiro precisaríamos de mais vagas, mais professores e mais incentivo antes de conseguirmos mais alunos? Antecipar ainda mais a educação formal gera uma necessidade, segundo estimativas, de criação de mais de 1 milhão de vagas.

Falamos da escola pública porque ela é diretamente atingida pelas políticas governamentais. Contudo, não é de hoje que os mesmos problemas atingem as instituições privadas de ensino.

Essa dura realidade gera um aumento, no Brasil, da prática conhecida como “ensino doméstico”. Nascida nos Estados Unidos com o nome de homeschooling, consiste na educação básica da criança ser fornecida pelos próprios pais, no ambiente domiciliar.

A ideia tem diversos opositores. Os educadores convencionais insistem que a escola formal, mais do que o conhecimento, fornece a possibilidade de convivência social, o que aumenta a capacidade da criança e do adolescente de se relacionarem melhor com os outros. Bons currículos, além disso, fornecem uma formação ampla em diversas áreas do conhecimento, o que, a rigor, não está ao alcance dos pais. Além disso, seria necessário um acompanhamento do aprendizado para verificar se os pais estão, realmente, promovendo a educação de seus filhos.

A nosso ver, as críticas procedem em parte. Em um mundo extremamente individualista, tolher da criança o convívio com colegas na escola incentiva ainda mais a falta de contato humano em nossa sociedade. Outrossim, as rotinas de trabalho e outros afazeres dificilmente seriam conciliáveis com os horários de estudo dos filhos e poucos pais e mães conseguiriam dar-lhes noções suficientes de português, matemática, geografia, história, ciências naturais etc.. A escola, nesse aspecto, entrega professores mais capacitados para essa formação geral do educando.

Há de se reconhecer, por outro lado, que a escola, ou parte delas, atualmente mais “deforma” do que educa, considerando os altos índices de violência e a baixa qualificação dos professores de modo geral. Havendo reais possibilidades de tempo, conhecimento e avaliação periódica, os pais poderiam suplantar essas deficiências, além de sentirem-se mais seguros em relação à vida e à saúde de seus filhos.

Vale lembrar, todavia, que a prática ainda é, oficialmente, vedada no Brasil. Por isso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3179/2012, cujo objeto é justamente criar a possibilidade legal das famílias realizarem o homeschooling. É comum que os pais que optam pelo ensino doméstico sejam acionados judicialmente pelo Ministério Público para serem compelidos a matricular seus filhos em uma escola formal. Agora, será que o Estado tem o direito de intervir tão drasticamente na vida de seus cidadãos?

O QUE MUDA COM A PEC DAS DOMÉSTICAS

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil conta com aproximadamente 7,2 milhões de empregados domésticos, o que o coloca como o maior mercado do ramo em todo o mundo. Por tal razão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 478/10 teve por escopo ampliar os direitos desses trabalhadores.

O texto final aprovado pelo Senado na última terça-feira (26/03) amplia o acesso dos empregados domésticos aos direitos ao salário mínimo (hoje equivalente a R$678), FGTS (que hoje é facultativo), verbas indenizatórias por demissão sem justa causa, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro contra acidentes de trabalho e jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, o que garantirá, por consequência, o direito ao recebimento de horas extras em valor não inferior a 50% da hora normal.

As novas regras entram em vigor com a promulgação da Emenda Constitucional, algumas imediatamente, outras não. O texto aprovado afirma que alguns direitos devem atender “as condições estabelecidas em lei”, o que significa que, para serem aplicados na prática, dependerão da edição de uma nova lei pelo Congresso Nacional. Dentre as novidades que deverão aguardar a regulamentação legal estão o FGTS, verbas indenizatórias para demissão sem justa causa, valor do adicional noturno e os benefícios previdenciários. Segundo o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, a lei necessária deverá ser publicada em até 90 dias.

A medida é, sem dúvida, salutar. A igualdade de direitos nesse campo já deveria ter sido garantida há tempos, desde que observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. Essa deve ser a principal atenção agora dos parlamentares.

Isso porque não basta equiparar direitos em relação aos empregados convencionais. Afinal, no caso dos domésticos, a fonte pagadora não é uma empresa, e sim uma pessoa física, que será onerada com a nova sistemática. Se não houver desoneração das obrigações do empregador doméstico, a tendência é o aumento da informalidade.

Os defensores da PEC afirmam cegamente que nada mudará no mercado de trabalho. Para tanto, é necessária uma campanha de conscientização das vantagens desse novo cenário. Em uma conta simples, se alguém paga um salário de R$1.000,00 a sua empregada doméstica, a partir da entrada em vigor de todos os direitos previstos na PEC deverá desembolsar R$1.330,00 – um aumento de 33%. Isso sem contar as dificuldades de se cumprir as burocracias brasileiras: o pagamento do FGTS, por exemplo, não é tão intuitivo e deve ser realizado exclusivamente pela Internet através de programas e formulários específicos. A entrada dos honorários do contador nessa soma pode desincentivar ainda mais a contratação de domésticos no futuro.

Considerando, por fim, que o Tribunal Superior do Trabalho é pacífico no sentido de que o vínculo de emprego doméstico somente se estabelece se a funcionária trabalhar para o mesmo patrão a partir de 03 vezes por semana, é possível que o custo seja menor para a dona de casa se contratar duas diaristas diferentes, cada qual para dois dias da semana.

Para que a tão almejada igualdade dos trabalhadores não seja vítima da ineficiência legislativa que não raro atinge boas ideias em nosso país, ficamos no aguardo de uma legislação regulamentadora condizente com a realidade nacional e que realmente incentive a formalização do trabalho doméstico.

INAUGURADO O PRIMEIRO PRESÍDIO PRIVADO DO PAÍS

Foi inaugurado em janeiro de 2013, em Ribeirão das Neves/MG (região metropolitana de Belo Horizonte), o primeiro estabelecimento prisional administrado por empresas privadas no país. A penitenciária atualmente tem capacidade para cerca de 600 detentos e começará a recebê-los a partir do próximo dia 18. Com a inauguração de todo o complexo prisional, serão mais de 3.000 vagas.

O modelo adotado pelo Governo do Estado de Minas Gerais foi a parceria público-privada (PPP), espécie de privatização na qual a Administração Pública e as empresas particulares trabalham em conjunto para realizar o serviço público. Nessa modalidade, conhecida como concessão administrativa, o particular arca com os custos da obra e da manutenção do serviço em atividade em troca de uma contraprestação financeira paga pelo próprio Estado.

Nesse caso, o Governo de Minas Gerais pagará ao consórcio vencedor da licitação R$2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês por pessoa recolhida ao presídio pelos próximos 27 anos.

A proposta de construção de presídios em parceria com a iniciativa privada é defendida em face da falência do sistema prisional brasileiro. A privatização solucionaria o problema em curto prazo – pois o investimento privado não esbarra nas burocracias da aplicação do orçamento público – e com maior segurança, visto que a penitenciária de Ribeirão das Neves foi construída precipuamente com esse enfoque. Suas características pretendem amplificar a segurança pessoal de detentos, carcereiros e da própria sociedade evitando rebeliões e tentativas de resgate.

Naturalmente, o sistema recebe críticas de grande parcela de juristas e sociólogos. Para esse grupo, a privatização dos estabelecimentos penais preocupa-se exclusivamente com a contenção de pessoas e não com sua ressocialização, objetivo principal da execução da pena privativa de liberdade segundo a Lei nº 7.210/84. Mais ainda, existe o alto custo para a manutenção de cada pessoa presa nessas condições, que supera muito aquilo que é atualmente gasto pelo Estado. Acreditam, enfim, que o Governo deveria investir esse valor na melhoria das condições dos presídios públicos a fim de cumprir seu dever de ressocialização dos condenados e não transferindo recursos aos bolsos particulares ao cair na tentação das soluções de curto prazo.

CRISE ENERGÉTICA

O Brasil passa, mais uma vez, por um momento sensível em seu setor de fornecimento e distribuição de energia elétrica. A diminuição do padrão esperado de chuva deixa os reservatórios das hidrelétricas próximo aos 30% de capacidade (nível considerado crítico pelo setor) e o excesso de calor, combinado com o aumento da renda da população, fez crescer vertiginosamente a demanda por energia pelo maior uso de ar condicionado e outros eletrodomésticos.

O Governo, não obstante, nega qualquer situação complicada, chegando a Presidenta Dilma Roussef a afirmar que é “ridículo” falar-se em racionamento.

Segundo especialistas, realmente a situação é diferente daquela ocorrida em 2001, quando o então Presidente Fernando Henrique Cardoso determinou uma redução compulsória de 20% do consumo de energia sob pena de incidência da tarifas mais elevadas. Nossa produção de energia elétrica continua fundada em grande monta sobre as hidroelétricas (cerca de 79%). Porém, com o racionamento imposto há 12 anos, foi iniciado o Programa Prioritário de Termoelétricas, que são acionadas sempre que há necessidade de energia que as hidroelétricas não conseguem suprir.

Com isso, o risco de cortes programados de energia realmente diminui, pois há essa outra fonte disponível e que funciona com combustível (gás natural, óleo diesel ou bagaço de cana, entre outras opções) e independe das vontades da natureza. O problema é que essa produção suplementar é muito mais cara, justamente por não se tratar de uma fonte renovável e por não ser tão eficiente (não produz a mesma quantidade de energia). Economistas já apontam para a probabilidade da tão propalada redução nas tarifas de energia pagas pelos consumidores ser irrisória diante do aumento nos custos de produção.

Tudo isso demonstra a clássica postura nacional de encontrar soluções paliativas ao invés de enfrentar o problema de frente. O governo FHC deixou a situação atingir níveis gravíssimos (a ponto de ser inevitável o racionamento) antes de tomar uma atitude e lançar o Programa Prioritário das Termoelétricas, o qual, se não existisse, certamente não permitiria que Lula e Dilma estivessem tranquilos nesse momento. Ademais, os investimentos públicos no setor nos últimos dez anos foram focados em construir novas hidroelétricas – como Jirau e Belo Monte, ainda em obras – que não aliviarão muito o nó. Essas usinas não contam com grandes reservatórios para reduzir seu impacto ambiental, ou seja, sua capacidade produtiva será um tanto limitada e totalmente dependente da precipitação natural.

AUMENTA A EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – publicou recentemente no Diário Oficial da União as novas Tábuas Completas de Mortalidade para Ambos os Sexos, estudo levado em conta pelo Governo para atribuir a expectativa de vida do brasileiro.

Segundo o IBGE, nosso povo está vivendo mais. Quem nasceu em 2010, a esperança de vida era de 73 anos, 09 meses e 03 dias; em 2011, essa expectativa subiu para 74 anos e 29 dias, ou seja, um aumento de praticamente quatro meses.

Naturalmente, a primeira conclusão que podemos extrair dessa melhora (que é ainda mais significativa se considerarmos que desde o ano 2000 a expectativa de vida aumentou mais de 03 anos) advém nos investimentos realizados nas áreas da saúde e saneamento básico no país. Não se nega que ainda há muito a fazer, porém é certo que a maior amplitude no fornecimento de serviços públicos como água encanada, esgoto tratado, vacinação e atendimentos médicos mais rápidos estão permitindo ao brasileiro viver melhor. Da mesma forma, a migração de pessoas para a classe C, diminuindo o percentual da população vivendo abaixo da linha de pobreza, é outro fator a ser considerado na elevação da esperança de vida.

Devemos ressaltar, também, um efeito prático relevante da publicação do IBGE. Desde 1999, o cálculo do valor dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição (obrigatoriamente) e aposentadoria por idade (quando for benéfico para o segurado) leva em conta a expectativa de sobrevida do trabalhador no momento em que requer o benefício. Observe a fórmula abaixo:

Onde:   FP = Fator Previdenciário

Tc = Tempo de Contribuição para a Previdência Social

Es = Expectativa de sobrevida

a = 0,31

Id = Idade

O Fator Previdenciário é encontrado pela fórmula acima e será multiplicado, grosso modo, pelo valor médio das contribuições que o trabalhador realizou ao longo de sua vida. Logo, se o FP for menor que 1, o valor da aposentadoria diminuirá; se for maior que 1, ela aumentará.

Perceba que a expectativa de sobrevida integra a fórmula como o denominador de uma fração. Portanto, se esse número aumentar (quanto mais tempo a pessoa presumidamente vai viver), o valor do FP diminui e diminui o valor da aposentadoria; se ele diminuir (quanto menos tempo a pessoa presumidamente vai viver), o valor do FP aumenta e aumenta o valor da aposentadoria.

Por isso, a Tábua Completa de Mortalidade para Ambos os Sexos do IBGE influencia no valor da aposentadoria paga aos brasileiros. Vale ressaltar que, para esse cálculo, não se considera a média nacional indicada acima (74 anos e 29 dias), mas a expectativa de vida específica para cada faixa etária. Com isso, por exemplo, para quem pretende se aposentar com idade entre 45 e 48 anos (exceto aos 47 anos, faixa etária em que a expectativa de vida não mudou), o valor do benefício será menor, porque a expectativa de vida aumentou. Aos 47 anos, bem como na faixa de 49 a 54 anos, nada mudou. Agora, para quem se aposentar com mais de 55 anos, como especificamente para essa faixa etária, segundo o IBGE, a esperança de vida caiu, o benefício previdenciário vai aumentar.

TRIBUTOS NA NOTA FISCAL

Foi publicada a Lei nº 12.741/12 que obriga a indicação em campo próprio da nota ou cupom fiscal do valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que estejam embutidos nos preços de produtos ou serviços.

Não se trata, tecnicamente, de uma novidade. Desde 1988, a Constituição Federal já determinava a medida:

“Art. 150, §5º. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”

Tivemos de esperar 24 anos pela lei, mas, enfim, ela veio.

A determinação é salutar. Em 2012, os brasileiros recolheram aos cofres públicos cerca de R$1,5 trilhão de reais. O número surpreende, porque grande parte dos brasileiros considera apenas os valores que paga diretamente (como o IPTU e o IPVA). Na verdade, em cada produto ou serviço comercializado incide uma séria de tributos diferentes, a maioria deles em benefício do Governo Federal.

A medida, portanto, volta-se à transparência nas relações de consumo, dado que o consumidor passa a saber, ainda que aproximadamente, quanto do valor cobrado pelo fornecedor é relativo a impostos, taxas e contribuições; e também à transparência nas relações com a Administração Pública, porque permite um maior controle de quanto de nosso dinheiro é entregue nas mãos dos governantes.

A lei entra em vigor apenas em 10 de junho desse ano, momento a partir do qual deve constar das notas e cupons fiscais a soma aproximada dos seguintes tributos que eventualmente incidam sobre a mercadoria ou serviço: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), PIS/PASEP (contribuição para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CIDE (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). A Presidenta Dilma Roussef vetou a obrigação de divulgar o valor correspondente ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Os lojistas mostraram-se renitentes à mudança, não pela transparência que ela significa, mas pelos custos de implementá-la. Segundo Roque Pellizzaro Júnior, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas:

“A ideia é excepcional. Isso geraria transparência e somos plenamente favoráveis ao intuito da lei. (…) O problema todo está na complexidade do sistema tributário brasileiro, que foi projetado para esconder os tributos e permitir, inclusive, que haja bitributação. Vejo dificuldades na implantação”.

Naturalmente, existe ainda o risco desses custos serem repassados ao consumidor, encarecendo os produtos e serviços. Acreditamos, porém, que os benefícios sociais devem suplantar essa externalidade.

A POLÊMICA SOBRE AS COTAS SOCIAIS E RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR

Foi publicado em 15 de outubro último o Decreto nº 7.824, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, a qual criou o novo sistema de reserva de vagas no acesso às instituições públicas de ensino superior (“cotas”).

Pela nova sistemática, as universidades federais deverão reservar 50% de suas vagas nos cursos de graduação, em cada turno, para alunos oriundos de escolas públicas, desde que tenham cursado integralmente o ensino médio nessas instituições.

Dessas vagas, metade deve ser destinada a pessoas cuja renda familiar per capita não supere 1,5 salário mínimo, calculada da seguinte forma: somam-se todas as remunerações recebidas pelas pessoas da mesma família que residem juntas e divide-se o total pelo número de membros do núcleo familiar.

Dentro desse universo, deve ser respeitada a proporção de pretos, pardos e indígenas na população do Estado, conforme o último censo do IBGE. A aplicação conjunta de todas essas regras pode ser exemplificada da seguinte forma:

- suponha que uma universidade federal oferecerá 100 vagas para o curso de Administração de Empresas no período matutino;

– dessas 100 vagas, 50 devem ser reservadas para alunos que tenham completado o ensino médio integralmente na rede pública;

– das 50 vagas reservadas, 25 devem ser preenchidas por pessoas cuja renda familiar per capita não exceda 1,5 salário mínimo;

– dentro das 50 vagas reservadas (ou seja, incluindo aquelas destinadas a pessoas de baixa renda), é necessário observar, na admissão, a proporção de pretos, pardos e indígenas na população do Estado segundo o IBGE. Assim, se em determinado Estado o IBGE apontou (em números fictícios) que os pretos correspondem a 20% da população, os pardos a 10% e os indígenas a 5%, serão reservadas 10 vagas para os pretos (20% de 50), 5 vagas para os pardos (10% de 50) e 3 vagas para os indígenas (5% de 50 arredondado para cima);

- essas proporções devem ser atingidas em até 4 anos contados da publicação da lei, sendo obrigatória a implantação de 25% das vagas reservadas por ano.

A medida faz parte do conjunto de programas conhecidos como “ações afirmativas”, cujo objetivo último é melhorar a distribuição de renda no país, criando tratamentos diferenciados para pessoas que estejam em condições desfavoráveis.

Muita polêmica gira em torno do tema. Para os defensores das ações afirmativas, somente com esse tipo de atuação é que o Estado pode garantir a verdadeira igualdade entre seus cidadãos. Para tanto, invocam o antigo brocardo de Aristóteles: “a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. A reserva de vagas no ensino superior seria, então, uma forma de compensação pela discriminação histórica sofrida pela população preta, parda e indígena no Brasil.

Para os opositores, combater o racismo com reações impositivas, “de cima para baixo”, não resolve o problema. Na verdade, tende a piorá-lo. Considerando o baixo nível de ensino oferecido no ensino médio público do país, o ingresso forçado de pessoas vindas dessas escolas as colocará, talvez, em uma situação de atraso no acompanhamento das aulas por falta de base de conhecimento sólida. Ademais, se a população ainda guarda resquícios de discriminação racial, aqueles apegados a essa prática criminosa e imoral não terão vergonha em alijar socialmente os alunos que tiveram seu ingresso na universidade garantido pelo sistema de cotas, aumentando ainda mais o abismo entre as pessoas.

PACOTE DE INDUÇÃO DO CRESCIMENTO

CHOQUE DE CAPITALISMO

A presidente Dilma Rousseff anunciou um pacote para “desatar o nó Brasil”: a privatização de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias. Ela ouviu quem conhece melhor os problemas, empresários e investidores

A presidente Dilma Rousseff anunciou um conjunto de decisões de governo que, aplicadas à realidade, terão o efeito de um choque de capitalismo no Brasil. Numa escala inédita, o governo vai transferir para a iniciativa privada a construção e a administração de pelo menos cinco portos, 50 mil quilômetros de rodovias, 12 000 quilômetros de ferrovias e cinco aeroportos, incluindo os das principais capitais. É um grande passo na direção certa.

Para montar o “pacote de indução do crescimento”, nome-código do conjunto de seis planos no Palácio do Planalto, o governo fez o que deveria: reuniu alguns dos principais conhecedores dos problemas – pesos-pesados do empresariado brasileiro – e fez a pergunta certa: o que o Estado brasileiro pode fazer para deixar de atrapalhar o desenvolvimento do país e passar a ajudá-lo a crescer? Com as respostas em mãos, Dilma convocou uma tropa de elite do governo para trabalhar nas soluções.

Antes, reunião com 28 dos maiores empresários do Brasil

Além do portentoso pacote de privatizações, o trabalho resultou numa série de medidas destinadas a reduzir o preço da energia elétrica e desonerar a folha de pagamento das empresas privadas. O plano será anunciado em etapas, estando a última prevista para daqui a quatro semanas.

O pacote começou a nascer em 22 de março deste ano, quando a presidente Dilma Rousseff se reuniu por três horas no Palácio do Planalto com 28 dos maiores empresários do Brasil. No início do encontro, perguntou aos convidados quais eram os problemas que dificultavam os seus negócios. De todos, ouviu reclamações que convergiam para uma mesma direção: falhas na logística e na infraestrutura, carga tributária pesada e as consequências da desvalorização do dólar diante do real.

Para a presidente, ficou consolidada a certeza de que era necessária e urgente uma ação do governo para “desatar o nó Brasil”, como ela passou a dizer. Desde então, a preparação de um pacote de crescimento se tornou a prioridade de sua agenda. Não houve uma semana em que o assunto não tenha sido tema de ao menos duas reuniões. Na semana passada, por exemplo, foram cinco encontros, que duraram mais de dez horas.

Em linhas gerais, o plano de privatizações prevê a mesma fórmula para todos os setores envolvidos: as empresas que vencerem os leilões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos terão de se comprometer com a execução de obras de qualidade e com uma administração eficiente. O governo espera atrair até 60 bilhões de reais em investimentos.

O BNDES participará do financiamento dos empreendimentos, mas não como protagonista. Para viabilizar esse modelo, o governo levou em conta a economia feita com a diminuição da dívida interna, decorrente da redução da taxa de juros. Essa “folga de caixa” é o que, segundo o governo, possibilitará que ele abra mão de ser remunerado pelas privatizações.

Como parte do contrato com as empresas vencedoras nas licitações, uma parcela do dinheiro que elas arrecadarem terá de ir para obras de melhorias nos setores administrados. Esse modelo de privatização não fará com que o estado encha seus cofres, mas permitirá que ele deixe de administrar projetos deficitários – e passe a se dedicar ao seu papel, de induzir o crescimento.

Com essas medidas, Dilma dá uma guinada radical no rumo seguido por seu antecessor e padrinho político. O governo Luiz Inácio Lula da Silva aumentou o tamanho do Estado e o salário do funcionalismo. Dilma segue no sentido oposto – como também mostrou sua atuação diante da greve dos servidores públicos federais.

COMISSÃO DA VERDADE

No ano de 2012, o Governo Federal nomeou um grupo de juristas e professores incumbidos de integrar a chamada Comissão da Verdade. Tal comissão tem por objetivo realizar investigações sobre os vários crimes cometidos pelo Estado brasileiro entre os anos de 1937 e 1985.  Nesse recorte temporal há interesse especial em buscar os crimes que aconteceram nos dois regimes ditatoriais desse período: o Estado Novo, criado no governo de Getúlio Vargas entre 1937 e 1945, e a Ditadura Militar, ocorrida entre 1964 e 1985.

A importância dessa ação se concentra em revelar vários incidentes de abuso de poder onde, usualmente, agentes que representavam o governo promoveram prisões, torturas e mortes que contrariavam o respeito aos direitos humanos e a constituição de uma cultura democrática no país. Para tanto, uma série de arquivos mantidos sob sigilo serão consultados e nomes envolvidos em tais incidentes serão chamados com o intuito de depor nessa mesma comissão.

Ao contrário do que alguns sugerem, a Comissão da Verdade não terá poderes para realizar processos criminais contra as pessoas que comprovadamente cometeram algum tipo de crime dessa natureza. Tal poder punitivo, principalmente no que se refere aos fatos ocorridos na Ditadura Militar, não existirá, pois, no ano de 1979, o governo brasileiro assinou a Lei da Anistia, que concedeu perdão aos militares e militantes de esquerda.

Segundo algumas estimativas preliminares, a Comissão da Verdade terá a missão de cumprir a investigação de mil crimes acontecidos nessa época. Uma primeira lista de crimes foi produzida pela Comissão da Anistia e pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, que contabilizou mais de 450 incidentes. Uma segunda foi organizada pela Secretaria de Direitos Humanos e cita 370 vítimas. Por fim, ainda há 119 vítimas que surgiram por denúncias diversas.

Mesmo não tendo função punitiva, a Comissão será bastante importante para revelar uma série de ações que marcaram essa época. Até hoje, temos uma guerra de versões sobre diversos fatos dessa época. A partir do trabalho da comissão teremos a exposição pública de uma série de documentos que poderão aprofundar nossa compreensão sobre a história brasileira e, principalmente, reforçar as lutas que marcaram a consolidação do regime democrático em nosso país.

É importante frisar que o trabalho da Comissão da Verdade não pode ter a pretensão de impor uma visão única sobre a verdade desse período.  Antes de qualquer coisa, devemos esperar da comissão uma oportunidade de compreender melhor a nossa história. Ao mesmo tempo, a partir da publicidade dos documentos, será possível realizar outras e novas pesquisas capazes expor novas perspectivas de entendimento e verdades sobre os períodos em que os direitos individuais e a democracia foram seriamente violados.

ABILIO DINIZ FECHA ACORDO COM CASINO E DEIXA O GRUPO PÃO DE AÇÚCAR

Empresário renunciou à presidência do conselho de administração do GPA.

Abilio será agora apenas acionista, sem direitos políticos na empresa.

O empresário Abilio Diniz chegou a um acordo com o grupo francês Casino e anunciou sua renúncia à presidência do conselho de administração do Grupo Pão de Açúcar (GPA), empresa fundada por seu pai em 1948.

"Estou feliz de pôr fim a esses dois anos de luta", afirmou o empresário, em pronunciamento em São Paulo. "Renuncio à presidência e aos meus poderes lá", acrescentou.

"Na véspera do dia que simboliza a liberdade do Brasil, eu também abraço a minha liberdade para continuar perseguindo os meus sonhos", completou.

O acordo sela o fim do conflito com o Casino como também a saída de Abilio do Pão de Açúcar, que já era controlado pelo grupo francês desde junho de 2012. A partir de agora, o empresário será apenas acionista, sem direitos políticos na empresa.

Eu também abraço a minha liberdade para continuar perseguindo os meus sonhos"

O Casino cobrava a saída de Abilio da presidência do conselho do GPA desde que o empresário também passou a acumular a presidência do conselho da BRF - um dos maiores fornecedores do Pão de Açúcar. Os termos do acordo feito com o Casino em 2005 garantia que o empresário permanecesse no cargo mesmo depois da transferência do controle do grupo aos franceses.

Por várias vezes durante a entrevista, Abilio disse que os últimos anos não foram fáceis ao se referir à disputa com o Casino. "Os últimos dois anos não foram fáceis e, hoje, com alegria, encontramos uma solução suficientemente boa para todos", disse, agradecendo à família por tê-lo "aguentado" nestes dois anos "que não foram prazerosos".

Abílio lembrou ainda que ele comunica a renúncia exatamente 65 anos depois de seu pai, Valentim dos Santos Diniz, fundar o Pão de Açúcar, em 7 de setembro de 1948.

Termos do acordo

Foi decidido que Abílio trocará as ações ordinárias que tem na Wilkes, holding controladora do GPA, e receberá ações preferenciais, as negociadas em bolsa, na razão de 1 para 1. Com isso, o empresário passará a ter cerca de 9% das ações preferenciais do Grupo Pão de Açúcar – aquelas que não dão direito a voto - juntando com os cerca de 2% de ações ordinárias que ele tinha anteriormente ao negócio.

AMBEV AGORA É AB INBEV 

AB InBev é uma companhia de bebidas Belga-Brasileira formada em 2004 através da fusão da empresa brasileira Ambev e abelga Interbrew.

A InBev controla 14% do mercado mundial de cervejas. É a cervejaria dominante na Bélgica, Brasil e grande parte da Europa Ocidental.

A empresa detém mais de duzentas marcas de bebidas como: Stella Artois, Brahma, Skol, Antarctica, Beck's e Leffe. Emprega 85 mil pessoas e opera em 32 países da América, Europa e Ásia. É a maior cervejaria do mundo em termos de volume de produção, com vendas, segundo o site da empresa, de 274 milhões de hectolitros em 2007.

Em 2008, comprou da fabricante Anheuser-Busch a cerveja mais vendida dos EUA, a Budweiser, formando a maior cervejaria do mundo.

empresa foi fundada em 2004 sob o nome de InBev em uma fusão entre a belga Interbrew e o brasileiro AmBev.

As mudanças que a cervejaria fez após a fusão assegurou que a InBev tem uma maior margem de lucro, inclusive no difícil mercado da Europa Ocidental. A cervejaria disse que essa forma de avançar estruturalmente segura e reforçar a sua competitividade.

Esta taxa também levou a críticas, principalmente das associações de cerveja e dos proprietários café. A cervejaria agora presta mais atenção às receitas e menos às tais tradicionais cervejas especiais, com uma margem menor, como a Belle-Vue Selection Lambic. Estas últimas são lentamente removidas do mercado. Também nesta estratégia aumentaram os copos para proprietários do café, então o número de cervejas por barril diminuir. Que significa mais vendas para a InBev, menos para os donos.

Em 12 de junho de 2008, a InBev anunciou uma oferta de 46 bilhões de dólares americanos para comprar a Anheuser-Busch, a maior cervejaria dos Estados Unidos. Depois que InBev aumentou a oferta para 52 bilhões de dólares, o conselho de administração da Anheuser-Busch aceitou a oferta, em 13 de julho de 2008. Com esta aquisição, a InBev tornou-se a maior cervejaria do mundo. O nome da empresa foi posteriormente alterado para "Anheuser-Busch InBev

Para rechear mais seu portfólio, em Junho de 2012, AB InBev adquiriu o Grupo Modelo dona da cerveja vendida no México a Corona, por US$ 20,1 bilhões de dolares.5

Produtos

Famosas cervejas da Bélgica deste grupo são Belle-Vue, Hoegaarden, Hougaerdse Das, Jupiler, Leffe, Piedboeuf Safir, Stella Artois e Vieuxtemps. O grupo também possui várias marcas de cerveja holandesa, como Dommelsch, Hertog Jan e Oranjeboom.

Além de sua principal atividade, a empresa também aluga imóveis para donos de pubs (principalmente na Bélgica), e patrocina sob o nome de Stella Artois a novos musicantes e festivais da música famosos.

ENTENDA O CASO DO SENADOR BOLIVIANO ROGER PINTO MOLINA

O caso do senador boliviano Roger Pinto Molina, que chegou ao Brasil no  sábado (24/8), levou o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, a pedir demissão do cargo na segunda-feira (26/08). O representante do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), embaixador Luiz Alberto Figueiredo irá assumir o cargo.

À tarde, o Itamaraty anunciou abertura de inquérito para investigar as circunstâncias de saída do parlamentar boliviano de seu país de origem. O órgão pretende analisar, por exemplo, se houve respeito aos tratados internacionais de concessão de asilo.

Atualizada: Patriota sai e Luiz Alberto Figueiredo assume Ministério das Relações Exteriores

Roger Pinto Molina é um dos principais parlamentares de oposição ao governo do presidente boliviano, Evo Morales. Alegando perseguição política, desde 8 de junho de 2012 ele vivia na embaixada brasileira na Bolívia em condição de asilado. Segundo o governo boliviano, o pedido de asilo foi para não responder na Justiça a crimes de danos econômicos ao Estado calculados em pelo menos US$ 1,7 milhões.

Confira a entrevista com Pinto Molina

A condição para deixar a Bolívia com destino ao Brasil era o presidente Evo Morales conceder um salvo-conduto, que é uma permissão dada a determinada pessoa para que ela transite pelo território com a segurança de não ser presa. A principal polêmica sobre o caso está no fato de Molina ter saído sem receber o salvo-conduto, com o apoio de autoridades brasileiras, e sobre a legitimidade de quem decidiu pela ação.

Chegada ao Brasil

Para chegar ao Brasil, Pinto Molina saiu de carro de La Paz e seguiu até Corumbá (MS). O percurso de mais de 20 horas foi feito por um carro da embaixada brasileira. A autorização foi dada pelo chefe de chancelaria, ministro Eduardo Saboia, que substitui temporariamente o embaixador Marcelo Biato.

De Corumbá, Molina seguiu para Brasília de avião. O parlamentar boliviano desembarcou à 1h10 de domingo (25) no Aeroporto de Brasília, acompanhado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), presidente da Comissão de Relações Exteriores.

“Quando recebi o comunicado do ministro Eduardo Saboia de que Molina corria o risco de vida, não tive efetivamente outra iniciativa, porque não sei ser omisso quando um semelhante passa por uma dificuldade como essa. Foi um ato de solidariedade humana”, contou Ferraço.

Polêmica

Ainda no domingo (25), a ministra de Comunicações da Bolívia, Amanda Davila, disse que o caso não afetaria as relações com o Brasil. "A Bolívia e as relações com o Brasil estão mantidas em situação de absoluta cordialidade e respeito. O governo boliviano e o presidente Evo Morales sempre manifestaram todo o seu carinho e respeito à presidenta Dilma Rousseff e ao governo brasileiro”, disse.

Nesta segunda-feira (26), o discurso foi endurecido. O ministro da Presidência da Bolívia [o equivalente à Casa Civil], Juan Ramón Quintana,  disse que Molina deixou a Bolívia como “um criminoso comum” e que o governo brasileiro terá que explicar o caso.

Sobre a abertura de inquérito pelo Itamaraty, o advogado de Pinto Molina se disse surpreso. “A situação do senador Pinto Molina é absolutamente legal. Ele deixou a Bolívia, em um carro oficial da Embaixada do Brasil em La Paz, foi acompanhado por outro automóvel e passou pela fronteira”, disse o advogado. “Não há o que contestar. O senador está com a saúde fragilizada e não tinha mais como ficar fechado na embaixada.”, afirmou.

Na opinião do senador Ricardo Ferraço, as autoridades diplomáticas bolivianas e brasileiras estão fazendo "tempestade em copo d'água". Ele lembrou que durante reunião da Cúpula Mercosul realizada em julho, os presidentes dos países membros do bloco regional aprovaram um documento determinando que os estados membros não podem “impedir a implementação” do direito de asilo.

“O que é inexplicável é que o governo da Bolívia não tenha concedido salvo-conduto para que ele pudesse deixar o país. Por isso eu não vejo razão para crise. A crise se daria se esse senador, em profunda depressão, pudesse definhar e morrer na embaixada”, argumento Ferraço.

GOVERNO AMERICANO ESPIONA O BRASIL

DILMA SUSPEITA DE QUE ESPIONAGEM AMERICANA TENHA MOTIVO ECONÔMICO

O governo suspeita que houve interesse comercial na espionagem americana na Petrobras.

O ministro das Relações Exteriores já embarcou para os Estados Unidos para cobrar explicações.

Ele vai se encontrar com a conselheira de Segurança Nacional americana em Washington para tratar do assunto. A presidente Dilma Rousseff considerou a espionagem na Petrobras tão grave quanto a denúncia de que ela foi alvo de espiões americanos.

Dilma lembrou que, no caso da Petrobras, se confirmada a denúncia, ficará claro o motivo econômico, e não o combate ao terrorismo.

O ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, deve se reunir ainda esta semana com a conselheira de Segurança Nacional Americana, Susan Rice, em Washington. Espera ouvir explicações sobre as denúncias de espionagem ao Brasil.

O Fantástico teve acesso a documentos que revelaram que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, NSA, também monitorou a rede privada de computadores da Petrobras.

A presidente Dilma Rousseff considera a denúncia de espionagem contra a estatal tão grave quanto a tentativa de espioná-la. Em nota, afirmou que a Petrobras não ameaça a segurança de qualquer país. E concluiu: se o caso for confirmado, fica evidente que o motivo não é segurança ou combate ao terrorismo, mas tentativa de violar interesses econômicos e estratégicos.

A presidente cobrou esclarecimentos e medidas concretas para afastar a possibilidade de espionagem ofensiva.

A Petrobras também divulgou nota para informar que tem sistemas qualificados e atualizados para proteger a rede interna de computadores.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, descartou a possibilidade que tenha havido vazamento de informações sigilosas sobre o leilão do campo de libra, na Bacia de Santos, programado para 21 de outubro, e afirmou que ele não será cancelado. “Tudo mantido como foi programado”, diz Edison Lobão.

Segundo o governo, essa área chamada de libra, na Bacia de santos,  tem reservas estimadas entre oito e 12 bilhões de barris de petróleo.

PRÉ SAL

Em geologia, camada pré-sal refere-se a um tipo de rochas sob a crosta terrestre formadas exclusivamente de sal petrificado, depositado sob outras lâminas menos densas no fundo dos oceanos e que formam a crosta oceânica. Segundo os estudiosos no assunto, esse tipo de rocha mantém aprisionado o petróleo recentemente descoberto, pelos brasileiros. Entre a costa ocidental da África e a oriental da América do Sul conta um riquíssimo depósito de matéria orgânica que viria se acumulando ao longo de milhões de anos sob o sal petrificado e posteriormente prensado por pesadas lâminas, transformando-se em petróleo. Ainda, segundo os geólogos brasileiros, essa camada mais antiga de sal foi depositada durante o processo de abertura do oceano Atlântico, após a quebra do Gondwana (supercontinente,que teoricamente afundou formando a junção oceânica das placas americanas e africanas respectivamente) e suposto afastamento entre a América do Sul e a África - processo iniciado há cerca de 120 milhões de anos. As camadas mais recentes de sal foram depositadas durante a última fase de mar raso e de clima semiárido a árido.

Como a formação laminar da camada pré-sal é anterior à formação da camada mais antiga de sal, logo, essa camada, é mais profunda e de acesso mais difícil do que as reservas de petróleo situadas na camada pós-sal (acima da camada de sal) (ver diagrama). Acredita-se que os maiores reservatórios petrolíferos do pré-sal, todos praticamente inexplorados pelo homem, encontram-se no Brasil (entre as regiões Nordeste e a sul), no Golfo do México e na costa ocidental africana.

No Brasil, o conjunto de campos petrolíferos do pré-sal situa-se a profundidades que variam de 1.000 a 2.000 metros de lâmina d'água2 e entre 4.000 e 6.000 metros de profundidade no subsolo. A profundidade total, ou seja, a distância entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo abaixo da camada de sal, pode chegar a 8.000 metros. O estrato do pré-sal ocupa uma faixa de aproximadamente 800 quilômetros de comprimento, ao longo do litoral brasileiro. A área, que tem recebido destaque pelas recentes descobertas da Petrobras, encontra-se no subsolo oceânico e estende-se do norte da Bacia de Campos ao sul da Bacia de Santos e desde o Alto Vitória (Espírito Santo) até o Alto de Florianópolis (Santa Catarina). Estima-se que lá estejam guardados cerca de 80 bilhões de barris de petróleo e gás, o que deixaria o Brasil na privilegiada posição de sexto maior detentor de reservas no mundo - atrás de Arábia Saudita, Irã, Iraque, Kuwait e Emirados Árabes.

DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PRÉ-SAL VIRA PROBLEMA NACIONAL

Dilma deve manter a distribuição dos royalties aprovada pela Câmara, mas teme enfrentar batalha judicial com o Rio de Janeiro. Estado reclama que Copa e Olimpíadas serão afetadas

Brasília – A profecia de Lula virou realidade. Em agosto de 2009, o então presidente da República se referiu ao pré-sal como uma “dádiva de Deus”, mas alertou que se o país não soubesse administrar essa riqueza, o “bilhete milionário poderia virar um problema”. Virou. O projeto de partilha dos royalties do petróleo aprovado na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira corre dois sérios riscos – o de ser parcialmente vetado pela presidente Dilma Rousseff e o de ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Nas duas situações, os municípios sem produção própria de petróleo não conseguirão o que mais queriam: colocar logo a mão no dinheiro.

O autor do substitutivo ao projeto que acabou sendo aprovado, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disseram ontem que o resultado poderia ser diferente se tivesse havido mais tempo para analisar e discutir a proposta de Zarattini, que se aproximava mais do que o Planalto queria. Entretanto, o clima de “já ganhou” e a tímida atuação dos líderes no momento da votação podem ter sido decisivos para a derrota, avalia outro grupo de parlamentares.

Durante a apreciação, dezenas de deputados pareciam atordoados diante de uma matéria tão complexa. Há quem analise que, se houve um vencedor nessa disputa, foi a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Agilmente, a entidade distribuiu tabelas que mostravam que o texto do Senado previa mais recursos a curto prazo para os municípios. Enquanto a cabeça dos deputados indecisos ia sendo formada nesse sentido, pouco se via de movimentação das lideranças da base no caminho contrário. Nem Zarattini viu o início da virada do jogo. Otimista em relação ao seu substitutivo, ele dava entrevistas enquanto a CNM ganhava terreno. O projeto do Senado foi aprovado na Câmara com o placar de 286 a 124 votos. Mais: a proposta votada terça-feira tinha um básico e grave erro de cálculo.

Na projeção da distribuição dos royalties de 2017 a 2020, a soma do que todos os interessados vão ganhar dá 101%, e não 100%. Se essa parte do texto chegar assim ao Palácio do Planalto, sofrerá veto. Ontem, o autor do projeto, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que não havia equívoco. Uma tabela corrigida foi lida no plenário do Senado pelo presidente da sessão, Paulo Paim (PT-RS).

“Foi uma vitória para o movimento municipalista, mas é um dinheiro que será recebido pelos próximos prefeitos. E isso se a presidente Dilma Rousseff não vetar o texto”, disse Angelo Roncalli, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), ao comentar a nova distribuição. Para ele, no entanto, o importante no momento é ter de volta os recursos que eram dos municípios e que deixaram de chegar por causa da concessão de isenções fiscais pelo governo federal. “A briga é pelo que nos devem”, afirmou. Com a nova regra da distribuição dos royalties, Minas Gerais será um dos estados mais beneficiados com um aumento de 440% no total arrecadado com a exploração do petróleo a partir do ano que vem.

PARTILHA Há fortes indicativos de que pelo menos uma parte da proposição não seja vetada: a que trata do sistema de partilha, muito mais rentável à União que o sistema de concessão. Dessa definição, depende um dos leilões do pré-sal marcados para 2013. “Na parte (do projeto aprovado na Câmara) que diz respeito à exploração do pré-sal no modelo de partilha, não há qualquer risco (de veto)”, assegurou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Se houver veto na parte que trata das concessões, continuará valendo a legislação que está em vigor. O texto aprovado pela Câmara ainda não chegou ao Planalto. O tempo médio para que isso ocorra é de um ou dois dias. Quando chegar, o prazo de análise é de 15 dias. No início da noite, a assessoria de imprensa da Presidência informou que Dilma “fará uma exaustiva análise do projeto de royalties aprovado pela Câmara antes de concluir pela sanção, veto total ou veto parcial”.

Nos principais estados produtores de petróleo, o dia pós-votação foi de reclamações. O governador do Rio de Janeiro chegou a dizer que a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas está ameaçada: “Isso gera um colapso nas finanças do Rio, com uma perda de R$ 4 bilhões no ano que vem”. As bancadas dos dois estados pressionam pelo veto e ameaçam recorrer à Suprema Corte. Também o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que o estado entrará na Justiça caso o Congresso derrube o esperado veto de Dilma. Segundo ele, o Espírito Santo perderá R$ 11 bilhões até 2020 com as novas regras. O governo federal tenta evitar a judicialização.

FERNANDO HENRIQUE TOMA POSSE NA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS

O ex-presidente é o terceiro ex-presidente a tomar posse na ABL.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso tomou posse nesta terça-feira (10), na Academia Brasileira de Letras.

Amigos, parentes e políticos foram à Academia Brasileira de Letras, no Centro do Rio, para homenagear o novo acadêmico.

Fernando Henrique Cardoso falou para uma plateia lotada. No discurso de posse, fez referência às manifestações no Brasil.

“Como no passado dos oráculos, a história nos pregou uma peça: ‘decifra-me ou te devoro!’ é o enigma que as ruas, sem o proclamar, deixam entredito sobre a democracia atual. Cabe a todos nós, políticos, artistas, escritores, cientistas ou, simplesmente, cidadãos que prezam a liberdade, passarmos da escuta à ação, para tecer os fios institucionais pelos quais possam fluir os anseios de liberdade, dignidade, participação e maior igualdade dos que clamam nas ruas”, disse Fernando Henrique Cardoso.

Fernando Henrique Cardoso vai ocupar a cadeira número 36, que pertencia ao jornalista João de Scantimburgo. Ele é o terceiro ex-presidente a tomar posse na Academia Brasileira de Letras, depois de Getúlio Vargas e José Sarney.

Professor e sociólogo, Fernando Henrique é autor e co-autor de 23 livros e mais de 100 artigos acadêmicos.

A trajetória política de FHC começou no fim dos anos 70. Foi senador pelo estado de São Paulo e ministro das Relações Exteriores e da Fazenda.

O novo imortal presidiu o Brasil em dois mandatos, de 1995 a 2002. Fernando Henrique é membro do The Elders, grupo de dez líderes globais criado por Nelson Mandela para defender a paz e os direitos humanos.

Aos 82 anos, ele chega à academia simbolizando renovação, diz a presidente da ABL. “Em uma casa que teve sempre tantos intelectuais pensando o Brasil, ele vem juntar a sua voz e a sua experiência a isso”, declara Ana Maria Machado, presidente da ABL.

“Ele é um homem que entrando nesta casa aporta sua experiência brasileira, sua experiência internacional e sua erudição. Ele é um pensador”, diz Nélida Piñon, escritora.

Fernando Henrique Cardoso já havia sido lembrado outras vezes para concorrer à Academia Brasileira de Letras, mas nunca havia formalizado a candidatura. Ele diz que chega à casa de Machado de Assis disposto a contribuir e pronto para aprender.

“Acho que o fundamental na vida é manter a curiosidade. Eu sou curioso e eu acho que aqui eu posso manter a minha curiosidade”,

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMPLETA 1 ANO

A lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa neste 16/05 um ano de vigência. Esta lei, aprovada em 18/11/2011, torna efetivo o direito à informação assegurado pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e por leis nacionais aprovadas em cerca de 90 países.

A LAI, que se aplica à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal Direta e Indireta, incluindo autarquias e sociedades de economia mista, estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.  Desta forma, qualquer cidadão brasileiro pode exigir acesso a informações destes órgãos, sem necessidade de justificar o motivo.

O Brasil, como declarou Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria Geral da União, nunca teve tradição na transparência pública.  Desta forma, nunca houve uma grande demanda por estas informações, fato que começa a mudar atualmente.

Hage considera positiva a implantação da LAI no poder executivo federal, afirmando que 95% dos pedidos de informação já foram atendidos, e que em 93% dos casos o cidadão ficou satisfeito com a resposta. Além disso, a média do tempo de resposta foi, neste primeiro ano, de 11 dias, pouco mais de 1/3 do prazo máximo permitido pela lei. Nos outros poderes e no poder executivo municipal e estadual, o ministro considera que muito ainda deve ser feito.

Parte dos dados está disponível na denominada transparência ativa, onde os próprios órgãos divulgam de forma espontânea suas informações, independentemente de solicitações. Sob a transparência passiva, que exige a solicitação de algum cidadão¸ estão disponibilizados dados públicos sem interesse coletivo.  Vale ressaltar que informações de cunhos pessoais, sigilosos, estratégicos e decorrentes de desenvolvimento científico ou tecnológico não são afetadas por esta lei.

O LEGADO DA VISITA DO PAPA AO BRASIL

 O papa Francisco, com sua simplicidade e carisma, visitou o Brasil nos dias 22 a 28 de julho, deixando um enorme legado ético e espiritual não apenas para os católicos, mas para todas as pessoas de boa vontade. Hoje, o papa Francisco é considerado, em nível internacional, uma das vozes mais importantes, mesmo não tendo exército, dinheiro ou canais de televisão próprios. A sua força não vem dos exércitos, das armas ou das articulações ou barganhas políticas, mas de sua vida ética e simples, e também de uma Igreja que já tem 2 mil anos de história.

Um legado que o papa Francisco deixou foi o diálogo com o outro e com o diferente. A Igreja deve buscar o diálogo com as diversas esferas sociais e estar mais próxima dos frágeis, pobres e excluídos da sociedade, como “boa samaritana”. Esse aproximar é como o Bom Samaritano que se aproxima não para se engrandecer, mas para doar-se. Assim, a Igreja vai respondendo ao chamado do Senhor Jesus e, ao mesmo tempo, professando a riqueza da fé na prática, como diz São Tiago em sua carta.

Para os políticos profissionais, o papa Francisco ofereceu ensinamentos fundamentais. Falando e vivendo a partir da Doutrina Social da Igreja, que tem 2 mil anos de experiência, o papa ressaltou que o autoritarismo é um caminho que leva somente à desagregação de uma sociedade. Ele apelou para a honestidade com as coisas públicas e para que as pessoas com cargos públicos, os governantes, estejam a serviço do bem comum e preferencialmente dos mais frágeis e vulneráveis. Nessa visita, a ética política foi regada profundamente com os ensinamentos do papa Francisco. Resta agora aos nossos políticos assumir essa caminhada em vista do bem comum e não em vista de projetos pessoais ou partidários.

O papa insistiu muito na questão das periferias, indo além da periferia geográfica. A periferia dos mais pobres é um elemento fundamental para a prática da Igreja e das autoridades. Mas ele também referiu-se à periferia existencial, que passa pela ética, pelo político, pelo econômico e pela espiritualidade. Muitos perderam o sentido da vida e vivem à margem daquela vida em abundância de que fala Jesus. Assim, o papa faz um chamado à cultura da vida, para que a sociedade e a Igreja possam reacender a esperança na vida humana. O Iluminismo e a modernidade trouxeram muitos elementos positivos à sociedade, com avanços incríveis. No entanto, esses avanços podem, às vezes, substituir a ética pela técnica, deixando um vazio existencial. A ética, a técnica e a ciência devem trabalhar de maneira articulada em vista da pessoa humana em seu todo.

Também o papa deixa um desafio aos padres e pastores; mostra que os religiosos devem doar-se ao povo de Deus na evangelização e não viver uma vida muito fácil. Ficou um recado direto para alguns religiosos que, às vezes, viajam de jatinhos, possuem carros de primeira classe, vivem mordomias com o dinheiro que recebem dos fiéis.

Assim, o legado do papa Francisco é ético e espiritual, por uma Igreja e uma sociedade que vivam o diálogo, que os políticos sejam honestos e a serviço do bem comum, que a sociedade busque valorizar a pessoa humana em sua totalidade e que os religiosos, sejam católicos ou evangélicos, vivam uma vida simples, pois devem estar a serviço do povo de Deus.

PROTESTOS NO BRASIL

 Os protestos no Brasil em 2013 foram várias manifestações populares por todo o país que inicialmente surgiram para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público, principalmente em Natal Salvador, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro e que ganharam grande apoio popular após a forte repressão policial contra as passeatas, levando grande parte da população a apoiar as mobilizações.

Atos semelhantes rapidamente começaram a se proliferar em diversas cidades do Brasil e do exterior em apoio aos protestos, passando a abranger uma grande variedade de temas, como os gastos públicos em grandes eventos esportivos internacionais, a má qualidade dos serviços públicos e a indignação com a corrupção política em geral. Os protestos geraram grande repercussão nacional e internacional.

Foram as maiores mobilizações no país desde as manifestações pelo impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello em 1992, e tiveram aprovação de pelo menos 84% da população. Em resposta, o governo brasileiro anunciou várias medidas para tentar atender às reivindicações dos manifestantes e o Congresso Nacional votou uma série de concessões, como ter tornado a corrupção como um crime hediondo, arquivado a chamada PEC 37 e proibido o voto secreto em votações para cassar o mandato de legisladores acusados de irregularidades. Houve também a revogação dos então recentes aumentos das tarifas nos transportes em várias cidades do país, com a volta aos preços anteriores ao movimento.

As manifestações no Brasil seguiram o mesmo processo de "propagação viral" de protestos em outros países, como a Primavera Árabe, no mundo árabe, Occupy Wall St, nos Estados Unidos, e Los Indignados, na Espanha

ESTATUTO DA JUVENTUDE PASSA A VIGORAR NO PAÍS

O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens, respeitando as suas trajetórias e diversidade

 

Foi sancionado, em 05 de agosto de 2013, o Estatuto da Juventude, aprovado em julho pelo Congresso Nacional. O estatuto trata dos direitos da população jovem entre 15 a 29 anos, além de definir os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal. Atualmente, existem cerca de 51 milhões de brasileiros e brasileiras considerados jovens, maior número já registrado no País.

A cerimônia contou com a presença da Presidenta da República, Dilma Roussef, do ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da secretária nacional de Juventude, Severine Macedo, entre outras autoridades do governo federal, parlamentares e movimentos juvenis.

"Hoje demos mais um passo para, de fato, construir uma história da juventude brasileira baseada em direitos", disse Dilma durante a cerimônia. "Com base na carta de direitos, sabemos que esse Estatuto Da Juventude é só um começo. A partir de agora temos de aprofundá-los", explicou a Presidenta.

O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens, respeitando as suas trajetórias e diversidade. Por outro lado, faz com que novos direitos como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade sejam assegurados pela legislação.

Além de fortalecer as políticas para juventude, o Estatuto também garante a criação de espaços para ouvir a juventude, estimulando sua participação nos processos decisórios, para isto será obrigatória a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Juventude.

 Estatuto

Depois de quase dez anos, no dia 9 de julho deste ano foi aprovado no Congresso Nacional o Estatuto da Juventude. A lei estabelece direitos e políticas públicas voltadas à população entre 15 e 29 anos.

As principais novidades do Estatuto são o direito de estudantes a pagar meia passagem nos ônibus interestaduais e direito a meia entrada em atividades culturais para jovens de baixa renda (com renda familiar de até 2 salários mínimos). Em cada evento, os produtores poderão limitar em 40% o percentual de ingressos vendidos com desconto, para ambos os públicos. Os jovens de baixa renda e estudantes que estiverem além deste percentual não terão o direito.

A lei também estabelece, de forma mais genérica, acesso a direitos básicos, como justiça, educação, saúde, lazer, transporte público, esporte, liberdade de expressão e trabalho. Institui o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), cujas competências serão definidas posteriormente.

Alguns dos princípios do estatuto são os de promoção da sua autonomia, valorização da participação social e política, promoção da criatividade, do bem-estar e do desenvolvimento, respeito à identidade e diversidade e promoção de uma vida segura e sem discriminação.

Outros projetos para a juventude

 Durante o evento de sanção do Estatuto também foi assinado o decreto de criação do Comitê Interministerial da Política de Juventude e lançado o primeiro edital do Programa Estação Juventude.

O edital tem o objetivo de promover a inclusão e emancipação dos jovens, ampliando seu acesso às políticas governamentais (federais, estaduais e municipais), por meio de equipamentos públicos. Com valor de R$ 20 milhões o edital é direcionado aos estados e municípios que desejam aderir à iniciativa. 

As Estações da Juventude vão oferecer informações sobre programas e ações para os jovens, além de orientação, encaminhamento e apoio para que tenham condições de construir suas trajetórias e buscar as melhores opções para sua formação.

O programa será implementado em dois formatos: as Estações complementares, instaladas em equipamentos públicos municipais já existentes, que irão viabilizar o atendimento qualificado para os jovens; e as unidades itinerantes, instaladas em ônibus que irão percorrer localidades diferentes para ampliar, territorialmente, o acesso às informações.

IMAGENS INÉDITAS MOSTRAM TRIBO QUE AINDA VIVE ISOLADA NA AMAZÔNIA

 Reserva dos Kawahiva fica na divisa do Mato Grosso e Amazonas.

A área onde os índios estão é duas vezes e meia maior do que São Paulo

Imagens raras, filmadas no interior da Amazônia, mostram cenas inéditas de uma das últimas tribos do mundo que ainda vivem completamente isoladas da civilização.

Para a surpresa dos sertanistas que fizeram as imagens, os índios surgem de repente no meio da mata. Eles carregam arcos e flechas e andam nus como os antepassados. O grupo formado por nove índios faz parte de uma tribo que vive isolada na floresta e foge de qualquer contato com o homem branco.

Eles foram avistados no momento em que caminhavam de uma aldeia para a outra. Os homens são guerreiros. As mulheres levam o que recolheram na floresta e os filhos.

Uma índia aparece com duas crianças. Congelando a imagem é possível ver a cabeça e o braço da menor. A outra está pendurada nas costas. É ela que nota a presença do funcionário da Funai e dá o alarme.

Este foi o momento de maior tensão no contato. Um dos guerreiros volta para ver o que tinha acontecido. Ele fica escondido atrás da folhagem e observa os intrusos. Quando se certifica de que não há perigo, desaparece com todo o grupo no meio da floresta.

Para entender o que os índios disseram, nossa equipe pediu ajuda a uma professora da Universidade de Brasília. Ana Suely Arruda Cabral é uma das maiores especialistas do mundo em línguas indígenas. “Eu estou pegando palavras. Eles estão em uma conversa e quando a mulher fala em “dupi” e ele fala em “buta”, que é lugar para esperar caça. Eles estão procurando algum lugar onde eles vão parar para pernoitar e, de repente, alguám fala no “mbutá”, que é o andaime onde eles esperam a caça na árvore. Eles preparam esse andaime para esperar a caça à noite”, explica a linguista da UnB.

Ela também analisou a conversa entre os índios no momento em que notaram a presença de estranhos na floresta. “Quando a criancinha que está no dorso na mãe, ela se apavora e grita “tapuim”, “tem inimigo”. A mãe olhando para trás grita “atzé”, “vamos”.

A professora explica que a língua Tupi-Kawahiva é comum a várias tribos, mas como esse grupo sempre viveu isolado fala de uma maneira própria.

Quem registrou as imagens inéditas foi o sertanista Jair Candor. Ele é funcionário da Funai e há mais de 20 anos tem a missão de monitorar e  proteger os kawahiva, sem forçar o contato com a tribo. “A gente não estava ali para encontrar com eles. A gente estava para verificar algumas invasões no limite da terra”.

A área onde os índios estão isolados é duas vezes e meia maior do que a cidade de São Paulo. Ela fica no coração da floresta, na divisa dos estados de Mato Grosso e Amazonas. A cidade mais próxima está a 150 quilômetros de distância. Esse território já foi interditado pela Justiça e só quem tem autorização da Funai pode entrar.

Até conseguir filmar os kawahiva, os sertanistas só tinham indícios da existência deles. Durante duas décadas, fizeram dezenas de expedições na região, encontraram vários acampamentos provisórios na mata e localizaram muitos objetos produzidos pelos índios. Os kawahiva não praticam a agricultura e são nômades. Quando a caça some, mudam de acampamento. Por isso precisam de um território grande.

Eles vivem no que chamam de tapiri, que é uma habitação improvisada, coberta com folhas. Os índios fazem redes com casca de árvore. Tem uma roca primitiva, para fazer o barbante usado na fabricação de flechas. No tapiri, onde vivia apenas um índio, os sertanistas fizeram uma descoberta. “Hoje a gente tem vestígio de duas pessoa, são três esteiras, onde dormiu duas pessoas, talvez até três, o casal e o filho. Aconteceu um casamento aí, a família está crescendo, é bom”, diz Jair Candor.

O futuro dos kawahiva está ameaçado pela proximidade da civilização. Os sertanistas encontraram garrafas pet em um acampamento provisório que fica na beira de um rio. Na outra margem começa uma fazenda. “A qualquer momento, podem sair para a fazenda. Se isso acontecer, camarada, a gente vai ter de se preparar, porque vai vir bomba”, diz o sertanista.

QUESTÃO INDÍGENA – ONDE IMPERA A LEI DO MAIS FORTE

 Números da violência contra a população indígena no estado do Mato Grosso do Sul impressionam e representam um cenário de abandono e omissão do poder público

Eram 6h da manhã em Paranhos, cidade distante 469 quilômetros de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, quando Alessandro Figueiredo, índio da etnia guarani-kaiowá, entrou correndo na aldeia Paraguassu clamando por socorro. Vinte minutos antes, havia visto seu filho ser assassinado com dois tiros.

Celso Figueiredo caminhava com o pai até a fazenda Califórnia, próxima à aldeia Paraguassu, para receber a quitação de serviços prestados que totalizavam R$ 600, um pagamento atrasado havia dois meses. Quando atravessavam a ponte que passa sobre o rio Iguatemi, um homem encapuzado saltou da moto que dirigia, apontou uma espingarda e atirou no indígena, que caiu. Alessandro ainda teve tempo de ver quando o algoz puxou da cintura uma pistola e disparou contra o peito de seu filho.

Doze dias antes, em 30 de maio, na cidade de Sidrolândia, a 69 quilômetros de Campo Grande, policiais federais, militares e agentes da Companhia de Gerenciamento de Crises e Operações Especiais (Cigcoe) cumpriram uma determinação judicial de reintegração de posse na fazenda Buriti. Quatrocentos indígenas da etnia terena ocupavam a fazenda havia 15 dias.

Segundo os terenas, quando chegaram, às 6h da manhã, os agentes entraram na propriedade atirando. O indígena Oziel Gabriel, pai de dois adolescentes, um de 12 e outro de 15 anos, tomou um tiro e foi assassinado. Jabez Gabriel, irmão da vítima, se recorda da manhã do dia 30 de maio. “O clima era de guerra. Chegaram no acampamento sem dialogar, usando bomba de efeito moral, depois começaram a atirar com balas de borracha e usaram armas letais.”

A equipe de reportagem do sitio Midiamax acompanhou as forças policiais no momento da reintegração de posse e relatou que os índios resistiram com estilingues e pedaços de pau, mas foram encurralados na fazenda. “Os policiais, protegidos com escudos, chegaram atirando balas de borracha num grupo de índios que estavam às margens de uma estrada vicinal. Um dos índios foi atropelado por uma viatura da PM” , conta a reportagem.

Jabez explicou que a morte do irmão foi consequência de um gesto mal interpretado. “Quando a polícia estava usando arma letal, meu irmão abaixou para pegar a câmera que estava carregando, para filmar os policiais. Nesse momento, eles atiraram.”

“O Estado brasileiro assassinou o meu irmão”

Celso Figueiredo e Oziel Gabriel são apenas dois casos que ajudam a remontar um cenário de descaso e violência com a população indígena no Mato Grosso do Sul. Quando Jabez diz “o Estado brasileiro assassinou meu irmão”, essa afirmação ecoa para além da bala que partiu de um agente desse Estado, e se relaciona com os conflitos por terra na região.

Indígenas conduzem o corpo de Celso Figueiredo para o enterro (Foto: Mídia Ninja)

“Nem uma sentença judicial, nem o emprego da força policial, nem a recusa do governo em demarcar o seu território tradicional farão os guaranis-kaiowás desistir. Resta-lhes uma derradeira e macabra alternativa: a morte coletiva.” A afirmação é do bispo do Xingu e presidente do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Erwin Kräulter, no texto de abertura do relatório “Violência contra os povos indígenas no Brasil”, da entidade que preside, e demonstra a determinação dos indígenas em recuperar seu tekoha (terra que aglutina elementos da natureza, onde se realiza o teko, que significa “modo de ser”, da vida guarani).

No Mato Grosso do Sul, a resistência indígena levada até o limite da morte parece ser um destino mais que provável. O relatório elaborado pelo Cimi traz números alarmantes de homicídios no estado. Em 2012, 60 indígenas foram assassinados no Brasil, e 61%, ou 37 casos, ocorreram na região. Em 2011, haviam sido 51 assassinatos em todo o País, sendo 32 de índios sul-matogrossenses.

“Nós vivemos um Estado de exceção”, diz Flávio Machado, coordenador regional do Cimi. As estatísticas da década apontam para um aumento considerável nos dados relacionados à violência contra indígenas. Em 2003, 13 índios foram assassinados no Mato Grosso do Sul, 33% dos 42 casos do País. O pico aconteceu em 2007, com 92 homicídios, 53 só no estado do centro-oeste. Em 10 anos, foram 563 assassinatos de índios no Brasil. Destes, 317, ou 56%, ocorreram no MS, em média 31,7 mortes a cada 12 meses.

O Cimi distingue os estágios de violência contra a população indígena entre interna, de índio contra índio; e a externa, de não índios contra índios. Porém, em ambos os casos, o problema passa pelo conflito fundiário. “A maior é a violência interna, mas relacionamos ela à questão territorial também. As aldeias que mais registram casos de homicídio entre índios são superpopulosas, como a aldeia de Dourados, que tem uma população de 14 mil índios vivendo em 2,6 mil hectares. Lá, o índice de homicídios é de 146 mortos para cada 100 mil pessoas, enquanto a média nacional é de 24 casos para 100 mil pessoas”, compara Machado. Em contrapartida, ele explica que nas terras onde existe conforto demográfico, os “índices praticamente zeram, na maioria delas não há registros de homicídios, pois todos têm espaço para plantar e morar.”

Êxodo indígena

Índios terenas e kadiwéu serviram o Brasil na Guerra do Paraguai, porém, quando retornaram, tinham perdido suas terras. As demais etnias sofreram com a política oficial de desapropriação de suas terras pelo colono branco, com titulação fornecida pelo Estado, segundo o Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul, em seu relatório “Tekoha 3”.

Desde então, os indígenas que não foram confinados em pequenas aldeias circulam pelo País, em busca de seu tekoha, sua terra de origem. Machado conta o início do êxodo indígena em busca de seu território. “A partir da década de 1980, os índios começam a se organizar e retornar para as suas terras. Por conta desse avanço, começam a ser perseguidos. A primeira liderança assassinada por conta desse processo de retorno foi Marçal de Souza, em 1983.”

Segundo o Cimi, de dez guaranis-kaiowás assassinados nos últimos dez anos diretamente por sua atuação na luta pela terra, pelo menos oito são lideranças. “Somente os que estão com inquérito aberto, sem contar os demais”, afirma Machado, antes de enumerar todos os homicídios: “Marcos Veron [2003], Dorival Benitez [2005], Dorvalino Rocha [2005], Zulita Lopes [2007], Ortiz Lopes [2007], Rolindo Verá e Genivaldo Verá [2009], Teodoro Ricardo [2010], Nízio Gomes [2011] e Denilson Barbosa [2013].”

No Mato Grosso do Sul, terras indígenas representam um total de 859 mil hectares da área do estado, enquanto as plantações de soja ocupam 2 milhões de hectares e as pastagens para criação de gado tomam mais de 16 milhões de hectares do solo sul mato-grossense, de acordo com a Federação de Agricultura e Pecuária de MS (Famasul). Vivem, no Brasil, mais de 896 mil índios. O Mato Grosso do Sul é responsável pela segunda maior concentração indígena do país, com uma população de 77 mil índios, divididos em nove etnias: Atikum, Guato, Ofaié, Kadiwéu, Kinikinawa, Kama, Terena e a maioria de guaranis e kaiowás, que somam 44 mil pessoas.

Muitas das aldeias no estado, na verdade, são acampamentos e estão constituídas em beira de estrada ou áreas improdutivas, sem energia, água ou esgoto. “As nossas condições são precárias, muitas vezes passamos fome aqui, as crianças ficam sem comida. A saúde vai mal, não se pode plantar nada, pois os fazendeiros colocam veneno em todo o solo e os rios são poluídos”, explica Ambrósio Ricardi, cacique da aldeia Nhaderu Marangatu.

Esses acampamentos são mantidos nos tekohas, pois é uma forma que os índios encontraram de chamar a atenção das autoridades e requerer as terras originárias, um direito constitucional. O artigo 231 da Constituição  brasileira diz: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” Por essa garantia constitucional, lutam os 77 mil índios sul mato-grossenses.

Para ser reconhecida como posse por direitos originários, uma propriedade precisa passar por cinco estágios: estudo; delimitação, declaração, homologação e regularização (ver quadro abaixo). Segundo dados da Funai, existem 672 terras indígenas no Brasil, sendo que, destas, 428 estão regularizadas. As terras indígenas ocupam, hoje, 13% do território nacional, ou 113 milhões de hectares. Porém, o processo de homologação dos territórios caminha a passos lentos, em especial, desde 2002, início das gestões petistas na Presidência do Brasil. “Na nossa concepção, não está se demarcando mais terras por uma questão política-ideológica, aquela de que ‘terras indígenas deixam de ser produtivas’, priorizando, assim, o agronegócio. Projetos que antes estavam parados havia 20 ou 30 anos, de impacto em terras indígenas, hoje estão caminhando, como Belo Monte, que o governo Lula resgatou e enfiou goela abaixo na população da região”, afirma Machado.

O dever constitucional e a tarefa de manter viva a cultura matriz do País não tem feito parte da agenda da presidenta Dilma Rousseff, que tem o pior desempenho entre os presidentes pós-ditadura militar no que tange à homologação das terras indígenas. Somados, Lula (81) e Dilma (8) não chegam a quantidade de terras homologadas por Fernando Henrique Cardoso em seus oito anos de mandato (118). José Sarney (39), Fernando Collor (58) e Itamar Franco (39) completam a lista.

O PIB positivo

Das oito terras indígenas homologadas por Dilma, nos mais de dois anos de governo, nenhuma fica no Mato Grosso do Sul. O reconhecimento do território dos índios esbarra na volúpia econômica no mundo rural brasileiro, que tem como carro chefe o estado do centro-oeste.

A prosperidade do agronegócio foi responsável, no primeiro trimestre de 2013, pelo crescimento de 0,6% da economia brasileira. Os negócios no campo cresceram 9,7% em relação ao final de 2012, foi a maior alta trimestral desde 1998. Os números são da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que prevê um crescimento de 9% em 2013. Os números garantem, aos produtores rurais, poder político para negociar suas reivindicações. O peso econômico do agronegócio e sua representação parlamentar em Brasília, a bancada ruralista, podem justificar a escassez de demarcações de terras e políticas públicas de apoio aos indígenas, por parte do governo federal.

“Nossa paciência está acabando. Nós sempre vamos perder. Mas nós não temos medo da morte, se for preciso, resistiremos até a morte para que as próximas gerações tenham direito à terra dos nossos antepassados”, afirmou Otoniel Ricardo, uma das mais influentes lideranças do Aty Guasu, grande assembleia do povo guarani-kaiowá, que já foi vereador na cidade de Caarapó, a 240 quilômetros de Campo Grande. Para o ex-parlamentar, a influência política tem feito a diferença. “Nós nunca fomos recebidos pela Dilma. Ela nunca sentou para conversar com nenhum índio, enquanto isso, os ruralistas estão tomando conta do Congresso.”

A afirmação de Otoniel encontra respaldo nos dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Hoje, 214 dos 513 deputados da Câmara, ou seja, 41,7%, estão alinhados ou fazem parte da chamada bancada ruralista. Com tamanha influência, os fazendeiros comemoraram a chegada, em Brasília, de projetos que atendem às necessidades do agronegócio.

Foi aprovada, em abril, na Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 215, que transfere o poder de demarcações  de terras indígenas do Ministério da Justiça para o Congresso Nacional. Os parlamentares querem que a PEC seja votada ainda em 2013. Com 42,7% dos parlamentares votando a favor das pautas da “bancada ruralista”, não fica difícil imaginar, caso a PEC 215 seja aprovada na Câmara, que a demarcação de terras indígenas passará a obedecer somente a critérios políticos, correndo o risco de sofrer atrasos.

Buriti

 Em Sidrolândia, um caso emblemático das demarcações de terras indígenas no país: uma área de 17,2 mil hectares é motivo de um processo moroso que já dura quase um século. O antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) declarou, em 1926, que Buriti era terra indígena e demarcou 2 mil hectares para que os terenas morassem. Não satisfeitos e entendendo que área deveria ser maior, os terenas organizaram uma comitiva de índios que foi de Sidrolândia até o Rio de Janeiro, sede do governo federal à época, para reivindicar os demais 15,2 mil hectares. Não obtiveram sucesso.

Em 2001, a Funai confirmou a área como território indígena, deixando o caminho aberto para a reivindicação do direito originário sobre a terra. Mas em 2004, a Justiça Federal, em primeira instância, devolveu as propriedades aos fazendeiros. Mais dois anos tramitando e o processo sofreu nova reviravolta. O Tribunal Regional Federal da 3º Região, devolveu aos indígenas a posse da terra, após recurso da Funai e do Ministério Público Federal. Um novo recurso dos proprietários foi julgado em junho deste ano pelo TRF, em São Paulo, dando parecer favorável aos ruralistas. Fruto da decisão judicial, a reintegração de posse foi determinada e determinante para a morte do terena Oziel Gabriel.

Hoje, existem 32 fazendas nos 17,2 mil hectares, 17 delas estão ocupadas por terenas. São 5 mil índios que vivem nos 2 mil hectares registrados. “A situação aqui é difícil, vivemos em acampamentos improvisados, sujeitos a todo tipo de violência. Os capangas e pistoleiros dos fazendeiros passam de noite fazendo barulho, até tiro para o alto já deram”, conta Jabez Gabriel.

CICLO DA ÁGUA

A água é um bem comum a todas as pessoas, além de ser indispensável a todas as formas de vida que estão dispersas ao decorrer da extensão da crosta terrestre. As águas contidas no planeta constituem a hidrosfera e essa corresponde à parte líquida que se encontra em diversas partes, como oceanos, mares, rios, lagos, geleiras, além da atmosfera.

Podemos encontrar a água em três estados físicos: líquido, gasoso e sólido. O conjunto das águas contidas no planeta desenvolve uma interdependência, Isso ocorre por meio dos processos de evaporação, precipitação, infiltração e escoamento, que se configuram como uma dinâmica hidrológica. Em outras palavras, a água que hoje está em um lençol freático logo mais poderá estar na atmosfera ou mesmo em uma geleira.

O processo que dá origem ao ciclo da água ocorre em todos os estados físicos. Para conceber esse fenômeno é preciso que outro elemento provoque, nesse caso, é motivada pela energia da irradiação solar.

Diante de toda precisão desse processo dinâmico, fica evidente que caso haja um desmembramento ou interrompimento, uma incalculável mudança ocorrerá, comprometendo a configuração das paisagens e colocando em risco diversos tipos de vida no planeta. Um exemplo claro de desequilíbro ligado ao ciclo natural das águas é o fenômeno do aquecimento global, que ocasiona o derretimento das calotas polares e, consequentemente, provoca a elevação dos níveis dos oceanos que podem submergir ilhas e áreas costeiras de muitos países, tirando pessoas e animais dessas áreas.